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materia nº 1/2017

Tipo Proposta de Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-13
Ementa"EMENDA RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2017."
native_id12672

Autoria

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texto original #

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Udâmata Municipal do Maeelul (Slk
Estado do Espírito Santo
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ENCARREGADO —
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 001/2017
«io 20 PROJETO DE LEI Nº 001/2017 DE AUTORIA DO PODER
ECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
ICIPAL Nº. 1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014”.
Rel
EX
MUN
yuescenta-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 1º do da Lei MUNICIPAL Nº.
qu8?, DE 02 DE JULHO DE 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, dentro
jo Projeto de Lei 001/2017.
“Parágrafo primeiro: Torna-se obrigatória a participação de um
servidor do quadro efetivo, vinculado ao Sindicato dos Servidores
para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do
Poder Executivo Municipal.
“Parágrafo segundo: Torna-se obrigatória o encaminhamento
semestral à Câmara Municipal de prestação de contas dos
trabalhos desempenhados pela Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar do Poder executivo Municipal.
Sala das Comissões, 13 de JANEIRO de 2017.
fuso Cd ni o | unos
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APROVADO
ERC erneck
hiano
em SILCL LAT.
Residente
o / hal Floriano - ES
larate se. a 6d Centro a
a Dn nao 4098. 2288 1250 - Cel 29080 0 cgoriano.es.gov.br
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