| Tipo | Proposta de Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-13 |
| Ementa | "EMENDA RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2017." |
| native_id | 12672 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1
ss dO f o4 dy Udâmata Municipal do Maeelul (Slk Estado do Espírito Santo EM DO DIA um Samara Municipal do Ma gM 2164) A+. em DS Bm | miolo). E u + p ate - ENCARREGADO — PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 001/2017 «io 20 PROJETO DE LEI Nº 001/2017 DE AUTORIA DO PODER ECUTIVO MUNICIPAL QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI ICIPAL Nº. 1.482, DE 02 DE JULHO DE 2014”. Rel EX MUN yuescenta-se os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 1º do da Lei MUNICIPAL Nº. qu8?, DE 02 DE JULHO DE 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação, dentro jo Projeto de Lei 001/2017. “Parágrafo primeiro: Torna-se obrigatória a participação de um servidor do quadro efetivo, vinculado ao Sindicato dos Servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder Executivo Municipal. “Parágrafo segundo: Torna-se obrigatória o encaminhamento semestral à Câmara Municipal de prestação de contas dos trabalhos desempenhados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Poder executivo Municipal. Sala das Comissões, 13 de JANEIRO de 2017. fuso Cd ni o | unos ic Ze si Cezar Tadeu chi Juni APROVADO ERC erneck hiano em SILCL LAT. Residente o / hal Floriano - ES larate se. a 6d Centro a a Dn nao 4098. 2288 1250 - Cel 29080 0 cgoriano.es.gov.br Digitalizado com CamScanner