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materia nº 73/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2016
Date 2016-10-21
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°801/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES.
native_id1268

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Câmara Municipal de, Marechal Floriano
Protocolado Sob be | Ao
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEINS, O 13 2016.
“ALTERA “A LEI MUNICPAL Nº 801/2008 QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO/ES".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Os incisos 1, Il e HI do art.86. da Lei Municipal nº 801, de
23 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
E - Entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) de declividade — lotes com área
minima de 400 mº (quatrocentos metros quadrados) e testada minima de 12 m (doze metros)
na Macro Zona Urbana.
IH - Acima de 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade —
lotes com área minima de 600 m? (seiscentos metros quadrados) e testada minima de [5 m
(quinze metros) na Macro Zona Urbana.
HI — Não será permitido o parcelamento do solo em glebas ou lotes com mais de 60%
(sessenta por cento) da sua área com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento).
Art, 2º - Fica revogado o inciso IX do art. 83 da Lei Municipal nº
801, de 23 de abril de 2008,
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 20 de Outubro de 2016.
À]
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo.
Projeto de Lei
Alteram os artigos 83, inciso IX e Art.86, inciso HI da Lei
Municipal Nº 801, de 23 de Abril de 2008, que autoriza o poder executivo
municipal a instituir o Plano Diretor Municipal de Marechal Floriano e dá
outras providencias.
Considerando o artigo 1º, inciso | e artigo2º, inciso III, alínea f, da Lei Estadual Nº 7.943
de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e
dá outras providencias.
Considerando o Art. 9º, inciso IV, da Lei Estadual Nº 7.943/2004, que descreve que em terrenos com
declividade acima de 30% (trinta por cento) só será possível seu parcelamento quando atendidas as
exigências da autoridade competente.
Considerando o artigo 33, da Lei Estadual Nº 7.943/2004, que define a competência da Prefeitura Municipal
para a fixação das diretrizes estabelecidas na Lei Federal de parcelamento de solo.
Considerando que o município de Marechal Floriano possui topografia caracteristica de solo montanhoso.
cujas declividades são em sua maioria maiores que 30%.
Considerando o artigo 4º, inciso V, da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que define como área de
preservação permanente as encostas com declividade superior a 45%,
Resolve adequar os artigos da LEI MUNICIPAL Nº 801, de 23 de abril de 2008 com o que dispõe a LEI
ESTADUAL de uso e ocupação do solo no estado do Espirito Santo, em especial os artigos 83 e 86 que
passam a vigorar com as seguintes redações =
Inciso IX do artigo 83, fica revogado.
*rtigo 86 fica com a seguinte redação =
1 Entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) de declividade — lotes com área mínima de 400 m2
(quatrocentos metros quadrados) e testada mínima de 12 metros (doze metros) na Macro zona Urbana.
IH — Acima de 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade — lotes com área
mínima de 600 M2 (seiscentos metros quadrados) e testada minima de 15 metros (quinze metros) na Macro
Zona Urbana,
HI — Não será permitido o parcelamento do solo em glebas ou lotes com mais de 60% (sessenta por cento)
da sua área com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento)
Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito municipal de Marechal Floriano-ES

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