| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°801/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
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Câmara Municipal de, Marechal Floriano Protocolado Sob be | Ao Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINS, O 13 2016. “ALTERA “A LEI MUNICPAL Nº 801/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei; Art. 1º - Os incisos 1, Il e HI do art.86. da Lei Municipal nº 801, de 23 de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: E - Entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) de declividade — lotes com área minima de 400 mº (quatrocentos metros quadrados) e testada minima de 12 m (doze metros) na Macro Zona Urbana. IH - Acima de 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade — lotes com área minima de 600 m? (seiscentos metros quadrados) e testada minima de [5 m (quinze metros) na Macro Zona Urbana. HI — Não será permitido o parcelamento do solo em glebas ou lotes com mais de 60% (sessenta por cento) da sua área com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento). Art, 2º - Fica revogado o inciso IX do art. 83 da Lei Municipal nº 801, de 23 de abril de 2008, Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrario. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 20 de Outubro de 2016. À] ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Projeto de Lei Alteram os artigos 83, inciso IX e Art.86, inciso HI da Lei Municipal Nº 801, de 23 de Abril de 2008, que autoriza o poder executivo municipal a instituir o Plano Diretor Municipal de Marechal Floriano e dá outras providencias. Considerando o artigo 1º, inciso | e artigo2º, inciso III, alínea f, da Lei Estadual Nº 7.943 de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e dá outras providencias. Considerando o Art. 9º, inciso IV, da Lei Estadual Nº 7.943/2004, que descreve que em terrenos com declividade acima de 30% (trinta por cento) só será possível seu parcelamento quando atendidas as exigências da autoridade competente. Considerando o artigo 33, da Lei Estadual Nº 7.943/2004, que define a competência da Prefeitura Municipal para a fixação das diretrizes estabelecidas na Lei Federal de parcelamento de solo. Considerando que o município de Marechal Floriano possui topografia caracteristica de solo montanhoso. cujas declividades são em sua maioria maiores que 30%. Considerando o artigo 4º, inciso V, da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, que define como área de preservação permanente as encostas com declividade superior a 45%, Resolve adequar os artigos da LEI MUNICIPAL Nº 801, de 23 de abril de 2008 com o que dispõe a LEI ESTADUAL de uso e ocupação do solo no estado do Espirito Santo, em especial os artigos 83 e 86 que passam a vigorar com as seguintes redações = Inciso IX do artigo 83, fica revogado. *rtigo 86 fica com a seguinte redação = 1 Entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) de declividade — lotes com área mínima de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados) e testada mínima de 12 metros (doze metros) na Macro zona Urbana. IH — Acima de 30% (trinta por cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade — lotes com área mínima de 600 M2 (seiscentos metros quadrados) e testada minima de 15 metros (quinze metros) na Macro Zona Urbana, HI — Não será permitido o parcelamento do solo em glebas ou lotes com mais de 60% (sessenta por cento) da sua área com declividade acima de 45% (quarenta e cinco por cento) Antonio Lidiney Gobbi Prefeito municipal de Marechal Floriano-ES