| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2016 |
| Date | 2016-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS D APDURMF COM A TORRE DE TV. |
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aKPEDIENTE E) DIA Câmara Mumeipal da ma ache Protocolado Sob nº cin 08 Ju di Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEINº. CY 12016. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DA APDURMF COM A TORRE DE TV. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as dividas decorrentes da taxa de fiscalização e divida ativa decorrente do processo de execução fiscal nº 01379489620154025001 — 1º Vara Federal de execução Fiscal do ES, devido à ANATEL, em valor estimado em R$ 5.313,04 (cinco mil, trezentos e treze reais e quatro centavos) que poderá ser atualizado à data de sua liquidação com as correções legais. Parágrafo único — A dívida ativa de que trata o “caput” é referente à fiscalização do uso das Torres de TV que geram sinal aberto para o Município e não quitados. Art. 2º. Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário para suprir a despesa de que trata o art. 1º desta Lei, obedecido ao disposto no art, 43, 88 e incisos da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se, Marechal Floriano/ES, 04 de Novembro de 2016. Ab - ac ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio. aos ilustres Pares na Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para que o Município assuma as dividas de fiscalização pelo uso de sinal de TV, junto à ANATEL, cujo débito está sendo cobrado por execução fiscal. Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável, em virtude de ser um projeto de interesse público. Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Marechal Floriano/ES, 04 de Novembro de 2016. ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal MN Rua Davide Canal, 57, Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo. 17