materia nº 120/2022

EXPEDIENTE DO DIA 
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PROJETO DE LEI Nº. 120/2022
 
Institui a Semana de Promoção da Memória Histórica e 
Cultural de Marechal Floriano e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica instituída, anualmente, na semana de 23 de julho, na qual se comemora 
o aniversário de fundação da AFHAL – Academia Florianense de História, Artes e 
Letras, a “Semana de Promoção da Memória Histórica e Cultural” de Marechal 
Floriano.
Art. 2º Tempos-espaços apropriados serão disponibilizados, durante a semana, para 
que as escolas do Município possam participar, apresentando as ações culturais 
desenvolvidas em suas atividades e a sua produção cultural.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, não sendo necessária suplementação, uma vez que, se 
encontram inseridas nas atividades culturais e educacionais das Secretarias de 
Educação e de Cultura e Turismo.
Art. 4º Decreto próprio do Executivo Municipal regulamentará a forma das 
comemorações, cuidando para que sejam incluídos nas mesmas, além da cerimônia 
solene de homenagem a artistas e intelectuais locais, a realização de uma “Feira 
Cultural”, com apresentações, exposições, mostras, concursos e oficinas.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de Setembro de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que a função precípua da Academia, impressa nos seus documentos 
básicos, o Estatuto e o Regimento Interno, é a de resgatar e dar significação à 
memória, à produção artística, à produção científica e à produção literária de 
Marechal Floriano, atuando tanto na organização da sociedade civil, quanto no 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3600350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3600350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
EXPEDIENTE DO DIA 
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auxílio aos entes estatais, na elaboração de políticas 
públicas voltadas para o setor cultural, essa proposta vem 
de encontro ao reconhecimento do valor e importância na promoção da cultura 
municipal.
Certo de poder contar com o apoio dos Nobres Pares na tramitação desta proposição 
nesta Casa de Leis, visando à aprovação da mesma, aproveito o ensejo para reiterar 
meus votos de elevada estima e distinta consideração aos Excelentíssimos pares.
Sala das Sessões, 27 de Setembro de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3600350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3600350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3600350036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3600350036003A005000
Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 27/09/2022 13:13
Checksum: F23A23F08D6E24CF6AC9D8B5DA00D50E41C641D0F8B9D97B23EDEA12B08CDB91