materia nº 112/2022

Câmara Municipal de Marech; à Floriano
Protocolado sob CEO
e / / s. | meme
micarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 442 /2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados 50 (cinquenta) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Creche,
referência MAMPA-1-1: 05 (cinco) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Secretaria
Escolar, referência MAMPA-II-I; 10 (dez) Cargos de Provimento Efetivo de Merendeira,
referência A-III-A; 50 (cinquenta) Cargos de Provimento Efetivo de Professor MAMPA-I-I; 30
(trinta) Cargos de Provimento Efetivo de Professor MAMPB-IV-1 a serem inseridos no Plano de
Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação - Lei Municipal nº. 568, de 07 de
novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
Parágrafo Unico — A carga horária, bem como as atribuições dos cargos acima criados, ficam
submetidas as regras constantes na Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações.
Art. 2º - Ficam criados 10 (dez) Cargos de Provimento Efetivo de Auxiliar de Atendimento
Educacional Especializado — AEE, referência A-IV-A, a ser inserido no Plano de Cargos e
Carreiras da Secretaria Municipal de Educação - Lei Municipal nº. 568, de 07 de novembro de
2005 e suas respectivas alterações.
81º - São atribuições do Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Atendimento Educacional
Especializado — AEE:
1 — Atuar como elo entre a pessoa cuidada, família e a equipe da escola;
II — Escutar, estar atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
HI — Auxiliar nos cuidados de hábitos de higiene;
IV — Estimular e ajudar na alimentação e na constituição de hábitos alimentares;
V — Auxiliar na locomoção;
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
VI - Realizar mudanças de posição para maior conforto da pessoa;
VII — Comunicar à equipe da escola sobre quais alterações de comportamento da pessoa cuidada
que possam ser observadas durante o período de contrato;
VIII — Outras situações que se fizerem necessárias para realização das atividades cotidianas da
pessoa com deficiência durante a permanência na escola;
82º - A carga horária do cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional - AEE será de 40
(quarenta) horas semanais.
83º - O cargo de Auxiliar de Atendimento Educacional — AEE a que se refere o Art. 2º será
ocupado por pessoa que detenha formação de ensino médio completo.
Art. 3º - Ficam criados 09 (nove) Cargos de Provimento Efetivo de Motorista, referência A-IV-A
a serem inseridos no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação - Lei
Municipal nº. 568, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas alterações.
81º - São atribuições do Cargo de Motorista:
I- Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do
cárter, testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
II - Examinar as ordens de serviços, para dar cumprimento á programação estabelecida:
HI - Dirigir o veículo, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a sinalização,
para conduzi-lo aos locais determinados na ordem de serviço;
IV - Transportar servidores públicos aos locais de trabalho pré-determinados;
V - Transportar e entregar cargas tais como; livro didático, equipamentos eletrônicos, mobiliário,
eletrodomésticos, cereais e outros alimentos para confecção de merenda escolar, quando se aplicar
ao Motorista lotado na sede da Secretaria de Educação;
VI - Transportar documentos em geral da Secretaria de Educação para outras repartições e vice-
versa, sempre que solicitado;
VII - Realizar a limpeza do veículo periodicamente;
VIII - Certificar-se diariamente antes de sair com o veículo, se o mesmo está com seus
documentos em seu interior;
IX - Transportar alunos e profissionais da Secretaria da Educação conforme demanda determinada
pela coordenação do Transporte/SEME;
X - Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos;
>
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
XI - Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o á garagem para possibilitar a
manutenção e abastecimento do mesmo;
XII - Ter a documentação adequada conforme a exigência do DETRAN e que seja correlata à
função e ao veículo de transporte;
XIII - Ter ato de autorização publicado pela Prefeitura Municipal de Marechal Floriano para que
possa dirigir o veículo;
XIV - Responsabilizar-se e pagar pelas multas cometidas por infração do condutor do veículo;
XV - Ser pontual e responsável com as atribuições que lhe for delegada;
XVI - Trajar vestimentas adequadas conforme as exigências do DETRAN;
XVII - Executar outras tarefas correlatas quando solicitado.
82º - A carga horária do cargo de motorista será de 40 (quarenta) horas semanais.
83º - O cargo de motorista a que se refere o Art. 3º será ocupado por pessoa que detenha
preferencialmente formação de ensino médio completo.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias,
bem como alterar o PPA, a LDO e LOA no que sc fizerem necessárias para assegurar a execução
da presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de
suplementação autorizada na LDO e na LOA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 23 de Agosto de 2022.
RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
O Projeto de Lei justifica-se, eis que a Secretaria Municipal de Educação demanda de maior
número de cargos para atender a população na rede educacional. Outrossim, a Secretaria
Municipal de Educação detém o maior orçamento dentre as Pastas ligadas ao Poder
Executivo, e, para cumprir com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a rede
municipal de ensino tende a continuar crescendo, seja com a implantação de novas unidades
educacionais, como na criação de mais cargos.
Há de se registrar que, existe uma elevada demanda e várias frentes de trabalho que
necessitam de acompanhamento, como pedagógica, recursos humanos, administrativa,
merenda e transporte escolar. Nesta linha, não podemos deixar ainda de registrar que em 2022
houve a implantação do tempo integral em 02 (duas) instituições, e há na rede de ensino
municipal uma crescente demanda de trabalho vinculado a 14 (quatorze) escolas e seus
respectivos 2.400 (dois mil e quatrocentos) estudantes.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 23 de Agosto de 2022.
ÃO CARLOS EORENZONT
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.