materia nº 113/2022

iano
Câmara Municipal de Marechat Floria
protocolado sob nº
[8 2=e) Se im
em:
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 115/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES a ser inserido na Lei Municipal nº. 565/2005 de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Maquina Escavadeira,
lotado na Secretaria Municipal de Interior e Transportes — Referência C-E-2, no valor de R$ 2.600,00
(dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único — As atribuições do Cargo de Chefe de Maquina Escavadeira correspondem em:
I— Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas dos veículos:
H - Vistoriar os veículos e providenciar a manutenção, comunicando as falhas e solicitando os reparos
necessários;
HI - Efetuar reparos de emergência nos veículos; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível
de complexidade associada;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem
como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da
presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação
autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Agosto de 2022.
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria
Municipal de Interior e Transportes às necessidades da secretaria, a fim de dar maior
celeridade, organização e integração nos serviços prestados. Desta feita, o cargo de Chefe de
Máquina Escavadeira é de suma importância, visto tratar-se de atividade técnica ao qual
requer conhecimentos específicos e experiência prévia na manutenção e supervisão do
maquinário pesado tipo escavadeira, a fim de prestar o município melhores serviços à
comunidade florianense, contribuindo assim para a agilização e melhoria nas obras públicas,
na reforma e reestruturação de vias urbanas e rurais, bem como, em demais atividades que
possam contribuir para o desenvolvimento e crescimento do Município de Marechal Floriano.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 24 de Agosto de 2022.
OÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.