materia nº 114/2022

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. g
emS ICE dd as
(É
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 44/4/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de
Marechal Floriano/ES a ser inserido na Lei Municipal nº. 565/2005 de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações, 01 (um) Cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços Urbanos,
lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos — Referência C-E-2, no valor de R$
2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).
Parágrafo Único — As atribuições do Cargo de Chefe de Serviços Urbanos correspondem em:
I — Acompanhar e realizar verificações e manutenções básicas de limpeza de ruas e demais vias
públicas;
II - Vistoriar os serviços púbicos de limpeza nas ruas e vias, bem como a manutenção, comunicando
as falhas e solicitando os reparos necessários;
HI — Diligenciar as providências junto ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos quanto
ao monitoramento, reparos de ruas e vias, limpeza, bem como executar outras tarefas de mesma
natureza ou nível de complexidade associada;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as movimentações e as
suplementações orçamentárias, sem alterar o valor total da despesa já aprovado nas peças
orçamentárias, podendo, ainda, abrir créditos suplementares e especiais, bem como criar
projetos/atividades, programas, elementos de despesa, fontes de recursos e fichas orçamentárias, bem
como alterar o PPA, a LDO e LOA no que se fizerem necessárias para assegurar a execução da
presente Lei, não incidindo a presente movimentação e alterações no percentual de suplementação
autorizada na LDO e na LOA.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 24 de Agosto de 2022.
———
XÓ CAR LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos às necessidades da Secretaria, a fim de dar maior
celeridade, organização e integração nos serviços prestados. Desta feita, o cargo de Chefe de
Serviços Urbanos é de suma importância, visto tratar-se de atividade técnica ao qual requer
conhecimentos específicos e experiência prévia na manutenção e supervisão das ruas e demais
vias públicas, a fim de prestar o município melhores serviços à comunidade florianense,
contribuindo assim para a agilização e melhoria nas obras públicas, na reforma e
reestruturação de vias urbanas e rurais, bem como, em demais atividades que possam
contribuir para o desenvolvimento e crescimento do Município de Marechal Floriano.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 24 de Agosto de 2022.
CG =="
JOÃ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.