| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº 443 /2022 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 47 da Lei Municipal nº 304, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 47 — À direção da Unidade Escolar Municipal será exercida por profissional do Magistério efetivo ou em designação temporária, desde que cumpra os seguintes requisitos: a) Ter habilitação em Pedagogia; b) Ter sido indicado(a) pela comunidade escolar (no mínimo 3 e no máximo 5 candidatos); c) Ter Especialização em Gestão Escolar/Administração Escolar e na falta desta, as demais especialidades; d) Ter 02(dois) anos comprovados de experiência na regência da Educação Básica ou como Pedagogo (não podendo estar em estágio probatório); e) Elaborar e apresentar o plano de ação para a Instituição que pleiteará a vaga; f) Ser aprovado em entrevista com a Equipe Gerencial da Secretaria Municipal de Educação; 1- O provimento do cargo ou função de diretor escolar será feito de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho dentre os candidatos que atenderem os requisitos supracitados, sendo eliminado do processo, aqueles que não cumprirem as exigências. Ir. O tempo de ocupação do cargo ou função de diretor escolar será de 02(dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que, sejam cumpridas as Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.25 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO metas e ações estabelecidas em seu plano de trabalho e na gestão pedagógica, administrativa, financeira, de pessoas e do relacionamento com a comunidade escolar, bem como, seu trabalho esteja alinhado e em consonância com o que é prescrito pela Secretaria Municipal de Educação. HI - A forma de acesso e provimento ao cargo ou função de diretor escolar será publicizado por Edital de Processo Seletivo Simplificado para este fim. IV - Aplica-se aos contratados a gratificação de diretor escolar conferida aos profissionais do magistério efetivo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 05 de Setembro de 2022. “JOÃ RLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA Senhor Presidente e senhores Vereadores, A referida solicitação justifica-se pela necessidade de cumprimento do que preconiza o art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2023, faz-se necessário a alteração da redação do art. 47 da Lei Municipal nº 304, de 26 de junho de 1998. O atendimento às condicionalidades deverão ser regulamentadas até o dia 15 de setembro/2022, conforme disposto no Art. 5º da Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022 a saber “/...] Art. 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos | IVe Vdo $ 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art. 1º desta Resolução. ” Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 05 de Setembro de 2022. ge LOS LORENZONI Prefeito Municipal AO Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.