br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº. 304 DE 26 DE JUNHO DE 1998, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12750

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 443 /2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 304 DE 26 DE
JUNHO DE 1998, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 47 da Lei Municipal nº 304, de 26 de junho de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 47 — À direção da Unidade Escolar Municipal será exercida por profissional do
Magistério efetivo ou em designação temporária, desde que cumpra os seguintes
requisitos:
a) Ter habilitação em Pedagogia;
b) Ter sido indicado(a) pela comunidade escolar (no mínimo 3 e no máximo 5
candidatos);
c) Ter Especialização em Gestão Escolar/Administração Escolar e na falta desta, as
demais especialidades;
d) Ter 02(dois) anos comprovados de experiência na regência da Educação Básica ou
como Pedagogo (não podendo estar em estágio probatório);
e) Elaborar e apresentar o plano de ação para a Instituição que pleiteará a vaga;
f) Ser aprovado em entrevista com a Equipe Gerencial da Secretaria Municipal de
Educação;
1- O provimento do cargo ou função de diretor escolar será feito de acordo com
critérios técnicos de mérito e desempenho dentre os candidatos que atenderem os
requisitos supracitados, sendo eliminado do processo, aqueles que não cumprirem as
exigências.
Ir. O tempo de ocupação do cargo ou função de diretor escolar será de 02(dois)
anos, podendo ser reconduzido por igual período, desde que, sejam cumpridas as
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.25
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
metas e ações estabelecidas em seu plano de trabalho e na gestão pedagógica,
administrativa, financeira, de pessoas e do relacionamento com a comunidade
escolar, bem como, seu trabalho esteja alinhado e em consonância com o que é
prescrito pela Secretaria Municipal de Educação.
HI - A forma de acesso e provimento ao cargo ou função de diretor escolar será
publicizado por Edital de Processo Seletivo Simplificado para este fim.
IV - Aplica-se aos contratados a gratificação de diretor escolar conferida aos
profissionais do magistério efetivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de Setembro de 2022.
“JOÃ RLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
A referida solicitação justifica-se pela necessidade de cumprimento do que preconiza o art. 14
da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para fins de distribuição da Complementação
VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
no exercício de 2023, faz-se necessário a alteração da redação do art. 47 da Lei Municipal nº
304, de 26 de junho de 1998.
O atendimento às condicionalidades deverão ser regulamentadas até o dia 15 de
setembro/2022, conforme disposto no Art. 5º da Resolução nº 01, de 27 de julho de 2022 a
saber “/...] Art. 5º Estabelecer o prazo de 1º de agosto a 15 de setembro de 2022 para os
entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações
relacionadas às condicionalidades dos incisos | IVe Vdo $ 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de
25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art. 1º desta Resolução. ”
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 05 de Setembro de 2022.
ge
LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
AO
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

open original →