materia nº 118/2022

EXPEDIENTE DO DIA 
_____/_____/2022 
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PROJETO DE LEI Nº. 118/2022
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.471, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.471/2022, que passará a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2º Compete ao Chefe de Serviços de Ouvidoria da Câmara Municipal de Marechal 
Floriano:
I – receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas 
à Câmara Municipal;
II – organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando 
procedimentos;
III – orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à 
Ouvidoria;
IV – fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações 
não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal;
V – responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas 
manifestações;
VI – auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados;
VII – auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos 
mecanismos de participação social.
Art. 3º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de Setembro de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig
 Presidente Vice-Presidente 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling
 1º Secretário 2º Secretário
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 06/09/2022 17:09
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