materia nº 119/2022

Câmara Municipal de M rechat Floriano
néarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 4/4/2022
ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº
2.467/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.467 de 25 de maio de 2022, que alterou o texto
do Art. 5º, da Lei Municipal nº 2.399, de 17 de dezembro de 2021 passando a ter a seguinte grafia:
“Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) da despesa fixada
nesta Lei de acordo com os recursos definidos no Art.43 e parágrafos da Lei
Federal nº, 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado neste ato a proceder à readequação dos demais
instrumentos de planejamento (Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual), visando
manter a compatibilidade entre as peças.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 16 de Setembro de 2022.
O
-. JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, pelo alto intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que ALTERA A ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL Nº
2.467/2022 de 25 de Maio de 2022, a fim de que seja apreciado pelos Ilustres Vereadores.
Justifica-se o aumento do percentual para suplementação, devido ao grande aumento das
receitas neste exercício, mesmo utilizando o excesso de arrecadação e superávit financeiro,
necessitamos do aumento do percentual para adequar dotações orçamentárias devido às
mudanças de ações do Governo Municipal de acordo com as demandas necessárias até o
findar deste exercício financeiro.
Marechal Floriano/ES, 16 de Setembro de 2022.
CT
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.