| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº. 125/2022 Dispõe sobre a comercialização, venda e distribuição de veneno no município de Marechal Floriano/ES, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica, por esta Lei, vedada a comercialização, venda e distribuição de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organofosforados e carbamatos, mais conhecido como "chumbinho", que produzem risco à vida humana e animal, em todos os estabelecimentos comerciais do município de Marechal Floriano/ES. Art. 2º A venda de agrotóxicos e afins só poderá ser feita mediante a apresentação de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, nos termos do art. 13 da Lei Federal n° 7.802/89, e em estabelecimentos que têm por finalidade precípua a comercialização de produtos agropecuários, devidamente credenciados e autorizados pela ANVISA. Art. 3º As penalidades administrativas serão aplicadas aos estabelecimentos infratores a critério do Poder Executivo, não eximindo o infrator de eventual responsabilização civil e criminal. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2022. Cezar Tadeu Ronchi Junior Vereador Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 3600390034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 3600390034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 3600390034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o identificador 3600390034003A005000 Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 04/10/2022 13:40 Checksum: 4D0A1AC62AF4FC386427266BDA9F0F47BE9ADD4546577D8CA9C411BDB855E798