| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2022 |
| Date | 2022-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MÚSICA NAS ESCOLAS”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES. |
| native_id | 12777 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº. 126/2022 DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MÚSICA NAS ESCOLAS”, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARECHAL FLORIANO/ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: Aprova: Art. 1º Fica por esta Lei, o Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias a fim de criar o “Programa Música nas Escolas”, em todas as escolas da rede municipal de ensino de Marechal Floriano/ES, visando realizar atividades relacionadas ao desenvolvimento da formação musical do estudante. Art. 2º O “Programa Música nas Escolas” tem como objetivo a realização de atividades de cunho musical nas escolas municipais, a fim de incentivar a aprendizagem da musicalização, em suas diversas formas de apresentação. Art. 3º Para melhor efetivação do “Programa Música nas Escolas”, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o setor público e/ou privado, no sentido de obter recursos financeiros, visando custear as atividades que serão desenvolvidas no mesmo. Art. 4º Compreendem custeio das ações pertinentes ao “Programa Música nas Escolas”, os seguintes itens: I – aquisição de instrumentos musicais; II – contratação de professores. Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 04 de Outubro de 2022. Natalino Bianqui Netto Vereador Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 3600390035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 3600390035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 3600390035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o identificador 3600390035003A005000 Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 04/10/2022 13:41 Checksum: A453E9D408EBC80F2D1580049AC2D0574D882F741DCA8FDEF0E147A02DF55E30