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materia nº 1/2002

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-08-05
Ementa"ALTERA O ART. 24, O INCISO I DO ART. 25, OS ARTS. 61 À 64, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° À 6° DO ART. 62, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 62, E MODIFICA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO".
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PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/2002, 05 D
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL, FLORIANO
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REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º À 6º DO ART. 62 “NC e:
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lhe confere o art 46., 1, da Lei Orgânica Municipal; piniádo
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Art 1º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte'Tedáção:
“Art 24. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta do Presidente, é Vice-Presidente,
1º Secretario, 2º Vice-Presidente e 2º Secretário, eleitos para mandatos de 02 (dois) anos sendo
permitida a recondução de seus membros para o mesmo cargo, na eleição que se der para o biênio
imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura”.
I - propor projetos de lei e de resolução que visem a organizar, criar, transformar ou extinguir
cargos e serviços da Câmara e fixar os respectivos vencimentos, observado o ordenamento legal”.
Art2º Os arts. 61 a 64, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 61. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais,
serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30
(trinta) dias antes das eleições Municipais, para vigorarem na legislatura seguinte, observado o que
dispõem os arts. 37, XL 39, 8 4º, 150, II, 153, IL, $2º, I da Constituição Federal.
Art 62. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais
serão fixados em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente no País vedado
qualquer vinculação e acréscimos a qualquer título.
Parágrafo único - Os subsídios de que se trata este artigo serão atualizados na mesmo época e
na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores públicos do Município.
Art 63. A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais até a data prevista no art. 61 desta Lei Orgânica, prevalecerão os subsídios do mês de
dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice de
aumento ou reajuste salarial concedido aos Servidores Públicos do Município.
Art 64. Poderá ser prefixada a remuneração para as sessões extraordinárias da Câmara Municipal,
desde que obedecidos os critérios estabelecidos na Lei pertinente ao assunto”.
Art3º O art. 112 da Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte redação: .
“Art 112, Será promovida a responsabilidade administrativa, civil e penal de autoridade ou
servidor que negar ou retardar o cumprimento do disposto no artigo anterior”.
Art 4º Esta Emenda Constitucional em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ses, 05 de agosto de 2002.
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