| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-08-05 |
| Ementa | "ALTERA O ART. 24, O INCISO I DO ART. 25, OS ARTS. 61 À 64, REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° À 6° DO ART. 62, INCLUINDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 62, E MODIFICA O ART. 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO". |
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N a ad CE PENA f E à É | Engorr ” jnára Municipal do Marechal Câmãra Plunicipal de Marechal Hon ESTADO k OC, DO ESPÍRITO SANTO EM Oo PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001/2002, 05 D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL, FLORIANO ALTERA O ART 24, O INCISO 1 DO AR 4, T 25, OS À REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º À 6º DO ART. 62 “NC e: ú PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 62, E MODIFICA O ART. 112 DAY, a ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. E A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do E: spírito Santo, no uso das atribuiçõ lhe confere o art 46., 1, da Lei Orgânica Municipal; piniádo A comissão do Lesgislação a D Justiça o Radação Final. | | Z 3 O Pio, APROVA . ) Má Art 1º O art. 24 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte'Tedáção: “Art 24. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta do Presidente, é Vice-Presidente, 1º Secretario, 2º Vice-Presidente e 2º Secretário, eleitos para mandatos de 02 (dois) anos sendo permitida a recondução de seus membros para o mesmo cargo, na eleição que se der para o biênio imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura”. I - propor projetos de lei e de resolução que visem a organizar, criar, transformar ou extinguir cargos e serviços da Câmara e fixar os respectivos vencimentos, observado o ordenamento legal”. Art2º Os arts. 61 a 64, da Lei Orgânica Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 61. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições Municipais, para vigorarem na legislatura seguinte, observado o que dispõem os arts. 37, XL 39, 8 4º, 150, II, 153, IL, $2º, I da Constituição Federal. Art 62. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados em parcela única, determinando-se o valor em moeda corrente no País vedado qualquer vinculação e acréscimos a qualquer título. Parágrafo único - Os subsídios de que se trata este artigo serão atualizados na mesmo época e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos servidores públicos do Município. Art 63. A não fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais até a data prevista no art. 61 desta Lei Orgânica, prevalecerão os subsídios do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice de aumento ou reajuste salarial concedido aos Servidores Públicos do Município. Art 64. Poderá ser prefixada a remuneração para as sessões extraordinárias da Câmara Municipal, desde que obedecidos os critérios estabelecidos na Lei pertinente ao assunto”. Art3º O art. 112 da Lei Orgânica Municipal passa a vigora com a seguinte redação: . “Art 112, Será promovida a responsabilidade administrativa, civil e penal de autoridade ou servidor que negar ou retardar o cumprimento do disposto no artigo anterior”. Art 4º Esta Emenda Constitucional em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Digitalizado com CamScanner d id Gâmara Municipal de May echal Florian o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ses, 05 de agosto de 2002. gas Sessões, sala U, | ALOÍSIO uid ; O DE ALMED st VICE-PRESIDENTE Ê ODETE LEM Ra RENA SECRET LT Digitalizado com CamScanner