materia nº 131/2022

PROJETO DE LEI Nº. 131/2022 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS E PLANTAS 
MEDICINAIS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Pela presente Lei, fica criado no município de Marechal Floriano/ES, o 
Programa Municipal de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais, com o 
objetivo de proporcionar à população acesso a medicamentos naturais eficazes, 
com orientação e uso corretos. 
§ 1º Para definição desta Lei, utiliza-se das Diretrizes da Política Nacional de 
Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Vale ressaltar que consideram-se 
medicamentos fitoterápicos, para fins desta Lei, aqueles resultantes de 
procedimentos realizados através do uso de plantas medicinais frescas ou 
dessecadas sob a forma de infusões, tinturas, xaropes, pós, supositórios, pomadas, 
cremes, elixires, cápsulas gelatinosas, entre outras. 
§ 2º Este projeto dará também aos pequenos produtores rurais (agricultura familiar) 
uma alternativa de renda, fornecendo matéria-prima e seguindo os preceitos da 
agricultura orgânica ou natural. 
Art. 2º O Programa instituído nos termos do artigo anterior terá, ainda, por 
finalidade: 
I – estimular a população a cultivar em pequenas hortas, plantas de comprovada 
eficácia terapêutica. 
Art. 3º Para a realização dos objetivos desta Lei, serão implementadas as seguintes 
atividades: 
I – seleção das espécies por meio da captação, arquivamento e organização de 
banco de dados e das informações a serem distribuídas sobre o cultivo e uso 
correto das plantas; 
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MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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Brasil.
II – coleta de plantas medicinais no campo para sua introdução no horto, 
identificação das espécies vegetais, domesticação, produção de mudas e de 
material para estudo experimental; 
III – promoção de Educação e Saúde para Profissionais da Saúde e a população 
em geral, pertinentes às áreas de conhecimento, aplicado ao uso de plantas 
medinais e fitoterápicos; 
IV – editoração e distribuição dos impressos de orientação do uso correto de 
plantas medicinais; 
V – estímulo aos pequenos produtores rurais. 
Art. 4º O programa poderá constituir parcerias com órgãos do Estado, da União, 
do Governos Estrangeiros e com pessoas jurídicas de direito privado. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6º as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior Luciano Navar Boeno Menendez 
 Vereador Vereador 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 09/11/2022 09:24
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Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 09/11/2022 12:28
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