materia nº 132/2022

PROJETO DE LEI Nº. 132/2022 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM 
ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, 
CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS, PARA 
GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Pela presente Lei, fica assegurada a reserva para gestantes durante todo o 
período gestacional e pessoas acompanhadas por crianças de colo com até dois 
anos, de vagas preferenciais nos estacionamentos mantidos por shoppings centers, 
centros comerciais e hipermercados, no âmbito do município de Marechal 
Floriano/ES. 
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos multa 
diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração. 
Parágrafo único: O valor de que trata o “caput” deste artigo será atualizado 
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 4º as despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Luciano Navar Boeno Menendez 
 Vereador Vereador 
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