materia nº 133/2022

PROJETO DE LEI Nº. 133/2022 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE 
INCENTIVO À COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS 
ORGÂNICOS ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS DA 
REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à 
Compostagem de Resíduos Orgânicos Escolar em todas as escolas da rede pública 
de ensino do Município de Marechal Floriano. 
Art. 2o Fica instituído, em todas as escolas da rede pública de ensino do município, 
o Programa Nacional de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos Escolar. 
Parágrafo único: As escolas promoverão a compostagem doméstica ou caseira 
de resíduos orgânicos, que consiste no processo de transformação de resíduos 
orgânicos em adubo. 
Art. 3o Para efeitos desta Lei, todo o adubo resultante do processo de 
compostagem realizado nas escolas da rede pública de ensino, será destinado à 
conservação de hortas e jardins da unidade de ensino. 
Parágrafo único: Não havendo na unidade escolar ambiente em que possa ser 
utilizado o adubo produzido ou caso haja produto em excesso, o composto orgânico 
poderá ser distribuído para hortas comunitárias, proprietários rurais, conservação 
de jardins públicos ou projetos destinados à agricultura familiar, desde que 
localizados na comunidade onde está inserida a escola. 
Art. 4o O Programa de Incentivo à Compostagem de Resíduos Orgânicos Escolar, 
objetiva cumprir o preceituado no art. 1º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 
- Política Nacional de Resíduos Sólidos 
Art. 5o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, 
por Decreto, a presente Lei. 
Art. 6o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
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com o identificador 3800350030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador/Presidente da Câmara 
JUSTIFICATIVA
Segundo dados publicados pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza 
Pública e Resíduos Especiais, todos os anos, o Brasil produz quase 37 milhões de 
toneladas de lixo orgânico. Esse resíduo tem potencial econômico para virar adubo, 
gás combustível e até mesmo energia. No entanto, apenas 1% do que é descartado 
é reaproveitado. 
De acordo com o manual Compostagem Doméstica, Comunitária e Institucional de 
Resíduos Orgânicos, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente, cerca de 50% 
dos resíduos urbanos gerados no Brasil são orgânicos, e poderiam ser reciclados 
em casa ou em escala industrial. Em matéria publicada no site Terra Ambiental, é 
possível entendermos mais a respeito desse processo, senão vejamos: “O 
reaproveitamento de resíduos é estratégia fundamental para solucionar um dos 
maiores problemas ambientais da atualidade: a quantidade de lixo gerado e sua 
correta destinação. A compostagem é considerada alternativa sustentável, simples, 
eficaz e que atende a legislação ambiental em vigor – a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), que regulamenta o tema no País. 
A compostagem doméstica ou compostagem caseira é um processo que transforma 
resíduos orgânicos em adubo de qualidade para hortas e qualquer tipo de cultivo. 
Diferente da compostagem voltada à recepção e transformação de grandes 
volumes de resíduos oriundos de empresas, que em geral é terceirizada, o 
processo doméstico de compostagem é uma alternativa viável para o 
reaproveitamento de resíduos em pequena escala. 
Como o próprio nome diz, o sistema pode ser realizado nos quintais de casa - com 
a técnica, estima-se que uma família pode reduzir em mais de 70% o resíduo 
gerado em seu dia a dia.” Como o presente Projeto de Lei, visa a compostagem 
doméstica, faz-se necessário ressaltar como a composteira pode trazer benefícios 
e impactar positivamente o meio ambiente, da seguinte forma: 
1. Diminuição do volume de resíduos enviados aos aterros. Podendo gerar 
economia aos municípios com o custo do transporte e do aterro; 
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2. Reciclagem do material orgânico e enriquecimento do solo com nutrientes 
gerados pela composteira; 
3. Produção de adubo ecológico que pode ser usado na produção de alimentos 
orgânicos em hortas domésticas; 
4. Diminuição do mau cheiro do lixo doméstico e consequentemente atrair menos 
insetos; 
5. Redução da necessidade de uso de fertilizantes químicos; 
6. Atenuação do uso de plástico, já que o lixo estará menor e será preciso menos 
sacolas/sacos para o descarte. 
Como visto, são resíduos facilmente encontrados nas escolas brasileiras, haja vista 
a produção de alimentos destinados aos alunos da rede pública de ensino É preciso 
que cuidemos do meio ambiente e, neste sentido, a escola desempenha um papel 
fundamental na “criação” de cidadãos conscientes. 
Este projeto vem garantir que nossas crianças e adolescentes tenham onde se 
espelhar, neste caso, nas escolas, para que assim, também sirvam de exemplo em 
suas casas e comunidade. Assim, diante do exposto, contamos com o apoio dos 
nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador/Presidente da Câmara 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3800350030003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 09/11/2022 09:25
Checksum: 77526BA556C6E98C3DD39E708C9C6AC00D5E2B826E20348C62896231F9902A09