materia nº 135/2022

PROJETO DE LEI Nº. 135/2022 
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO/ES, A SEMANA MUNICIPAL DE 
ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E 
GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E 
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no município de Marechal Floriano/ES, a 
“Semana Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no 
comércio eletrônico e empréstimos consignados”. 
Parágrafo Único: a Semana Municipal a que se refere o “caput” desta Lei, visa 
a realização de campanha a fim de orientar o público, preferencialmente a 
partir do dia 1º de outubro de cada ano, no qual comemora-se o Dia 
Internacional dos Idosos, e terá duração de uma semana. 
Art. 2º A campanha mencionada no Parágrafo Único do Art. 1º, poderá ter duas 
frentes de atuação: uma educativa e outra preventiva. 
§ 1º A frente educativa terá como objetivo orientar o público idoso quanto aos 
riscos inerentes a: 
I - navegação na internet; 
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico; 
III - utilização de aplicativos em celulares e tablets. 
 
§ 2º A frente preventiva terá como objetivo a orientar o público idoso quanto 
aos métodos que visem: 
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e; 
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet; 
III - prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por 
ocasião da contratação de empréstimos consignados, financiamentos, 
investimentos e seguros em geral, além de golpes financeiros comuns, tais 
como os aplicados por telefone, a emissão e o envio de cartões de crédito 
não solicitados e estelionatos, a fim de evitar prejuízos financeiros e 
constrangimentos aos idosos. 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800350034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
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§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de 
forma objetiva, clara e de fácil compreensão pelo público maior de 60 
(sessenta) anos. 
§ 4º A Semana ora instituída, que consiste na execução de campanha 
objetivando orientar os idosos contra fraudes e golpes no âmbito do 
comércio eletrônico e empréstimos consignados, poderá ser realizada e 
divulgada preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive de 
radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 (sessenta) 
anos, neste Município. 
§ 5º Desta forma, o Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de 
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o 
disposto neste artigo. 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei, no 
que couber. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo orientar as pessoas idosas 
contra fraudes e golpes praticados por terceiros de má fé, no âmbito do 
comércio financeiro, eletrônico e da internet. 
Pois, sabe-se que a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, em 
março de 2020, trouxe inúmeras mudanças de ordem social e econômica, 
entre elas, podemos mencionar o expressivo aumento nas transações no 
comércio digital e operações bancárias, principalmente da natureza de 
empréstimo consignado. E infelizmente, os idosos, reconhecidos como 
consumidores hipervulneráveis, foram os mais atingidos nesta drástica 
mudança de hábitos, até mesmo por consequência da obrigação de um 
confinamento rigoroso.
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Ou seja, esse fato se deu em virtude ao crescente volume de transações 
no comércio digital em 80% e, consequentemente, as operações bancárias 
feitas por pessoas físicas pelos canais digitais (internet e mobile banking) 
somaram 74% das movimentações em abril, um mês após o início da 
quarentena e das medidas de isolamento social. Os idosos confinados, 
passaram a fazer uso das plataformas digitais e foram responsáveis por 
uma parcela significativa desse incremento no e-commerce e nas 
operações bancárias eletrônicas. E desta forma, por não estarem 
acostumados em utilizar plataformas digitais, acabaram se tornando 
vítimas frequentes de golpes.
Periodo esse, em que segundo levantamentos realizados pela Federação 
Brasileira de Bancos (FEBRABAN), principal entidade representativa dos 
bancos brasileiros, revelam que durante o período de pandemia houve o 
aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos, que 
vão de encontro aos dados divulgados pelos órgãos de defesa do 
consumidor, os quais apontam o aumento de 70% de reclamações em 
razão de empréstimos consignados, oriundas de práticas abusivas, 
sobretudo, ausência de informações básicas.
O assunto é tão importante que, em 2021, foi sancionada a Lei Federal 14.155/2021, 
que altera trechos do Código de Processo Penal e do Código Penal, tendo por 
objetivo tornar mais gravoso os crimes que atentem contra dispositivos de 
informática, assim como furto e estelionato feito de maneira eletrônica ou pela 
internet, sendo mais rígida quando a vítima do crime for idosa e/ou vulnerável. 
Portanto, nesse momento legislar através de políticas sociais em defesa 
do público da terceira idade será de suma relevância e o incluso Projeto 
de Lei instituindo a Semana Municipal de Orientação aos Idosos contra 
fraudes e golpes no âmbito financeiro e comércio eletrônico, vem de 
encontro a essa importante proposta.
Nesse sentido, considerando que o projeto em questão visa a 
conscientização dos idosos contra fraudes financeiras e no comércio 
eletrônico;
Considerando, ainda, que os idosos que tanto contribuíram para a 
construção e a formação da nossa sociedade, merecem especial atenção 
do Estado e da sociedade;
Por todo o exposto, espero poder contar com a compreensão, sobretudo, 
o apoio dos Nobres Pares, visando a aprovação do mesmo.
 
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
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com o identificador 3800350034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
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Brasil.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3800350034003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Felipe Hulle Del Puppo em 09/11/2022 09:53
Checksum: 1E352C18E2AB7E6A168A08FA5EA7C9D458CB6A61551CFCEA788CD1BC5F1142A2