materia nº 137/2022

PROJETO DE LEI Nº. 137/2022 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA 
TAXA DE INSCRIÇÃO PARA OS ATLETAS 
FLORIANENSES, EM CAMPEONATOS E/OU 
OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS 
COM O APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE MARECHAL FLORIANO/ES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1° Ficam os atletas residentes em Marechal Floriano/ES, com no mínimo 1 (um) 
ano de prática comprovada, profissionais ou amadores, isentos do pagamento de 
taxa de inscrição, nos eventos esportivos realizados neste Município, que tenham 
o apoio do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Não se aplica o disposto do “caput” deste artigo aos eventos 
esportivos cuja arrecadação financeira tenha por finalidade a filantropia.
Art. 2º Para a isenção de que trata esta Lei, os atletas interessados deverão se 
dirigir à Secretaria de Esporte do Município para solicitar a inscrição do evento 
esportivo que deseja participar, ficando condicionada à isenção da taxa de inscrição 
a seguinte apresentação:
I - para os atletas com 1 (um) ano de participação em competição: realizar o 
cadastro na Secretaria de Esportes, comprovar o domicílio eleitoral neste Município 
e ter participado de no mínimo 4 (quatro) competições durante o ano anterior na 
categoria que deseja participar;
II - para os atletas com mais de 60 (sessenta) anos de idade: realizar o cadastro na 
Secretaria de Esportes, comprovar o domicílio eleitoral neste Município e a 
comprovação de estar com 60 (sessenta) anos de idade na data da inscrição.
Art. 3º Fica estabelecido, ainda, que o atleta competidor que for isento da inscrição 
deverá atualizar seu cadastro anualmente, comprovando a participação em no 
mínimo 4 (quatro) competições no ano anterior.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Novembro de 2022.
Luciano Navar Boeno Menendez
Vereador 
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