materia nº 139/2022

PROJETO DE LEI Nº. 139/2022
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO/ES, A SEMANA MUNICIPAL DO TRABALHADOR 
INFORMAL. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano/ES, a 
“Semana Municipal do Trabalhador Informal”, a ser comemorada, anualmente, na 
primeira semana do mês de maio, alusivo ao “Dia do Trabalhador”, comemorado em 1º 
de maio.
Parágrafo Único: A Semana Municipal de que trata o “caput” deste artigo, ora instituída, 
constará no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Marechal 
Floriano/ES.
Art. 2º A “Semana Municipal do Trabalhador Informal” terá como escopo principal, a 
mobilização dos segmentos inseridos como trabalho informal, por meio da realização de 
debates, palestras e eventos, dentre outros, visando contemplar a categoria dos 
mesmos, com possibilidade de agregar conhecimentos às suas atividades.
Art. 3º A “Semana Municipal do Trabalhador Informal” terá como prioridade, a 
valorização desses trabalhadores, que por meio dos seus trabalhos esta atividade 
passou a ter papel fundamental, para absorver a mão de obra excedente.
Art. 4º Nesse contexto, na “Semana Municipal do Trabalhador Informal” poderão ser 
promovidas comemorações alusivas à mesma, sobretudo, ações de reconhecimento de 
tais trabalhos. 
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2022.
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
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