materia nº 138/2022

PROJETO DE LEI Nº. 138/2022
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.476, DE 14 DE JUNHO DE 2022 QUE 
“INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O 
PROJETO CÂMARA EMPREENDEDORA”. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Altera o Art.1º da Lei Municipal nº. 2.516, de 09 de Setembro de 2022, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º ... 
Parágrafo Único: Fica denominado “Espaço do Empreendedor 
Vereador Jacinto Catelan Junior”, o local onde funcionará o 
Projeto Câmara Empreendedora, instituído neste artigo.” 
Art. 3º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de Novembro de 2022.
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800380033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800380033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800380033003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3800380033003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 16/11/2022 14:37
Checksum: A5EBA61D583F9CF1477E3E2DAC0E46445A8B303950497FF8BA0925C737913B29