| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. |
| native_id | 1292 |
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techal Câmara M “ CÃal de Macechal Floriano be Estado do Espírito Santo” og far PROJETO DE LEI Nº. 083/2016 e ENCARREGADO “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.” A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: - Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. Am.:3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniária. Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, & 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2016. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 001001.01031 00012.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de novembro de 2016. EA emo Mesa Di tora da CMMF KB úarez Jose ar Abrão/Lóvi Kiefer Dórid Rfiredo Braun Presidente Vice Presidente Secretario . dad so Werneck Renato Luiz Ve E g sodretaro nm meme ade Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684