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materia nº 83/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES.
native_id1292

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Câmara M
“
CÃal de Macechal Floriano
be
Estado do Espírito Santo” og far
PROJETO DE LEI Nº. 083/2016 e
ENCARREGADO
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS
SERVIDORES.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova: -
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada
servidor do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de
Marechal Floriano-ES.
Art. 2º - O valor do abono a ser concedido será de até R$ 1.600,00 (Hum mil e
seiscentos reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária.
Am.:3º - A importância paga a titulo de abono não se incorpora aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para
calculo de qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo Único — De acordo com a Lei Federal nº. 8.212, de 24 de julho de
1991, art. 28, & 9º, alínea “e” item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário
descontos previdenciários.
Art. 4º - O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de
dezembro de 2016.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias 001001.01031 00012.001- Manutenção das Atividades
do Poder Legislativo, 31901100000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal
Civil - Ficha 0000001, consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2016.
EA emo Mesa Di tora da CMMF KB
úarez Jose ar Abrão/Lóvi Kiefer Dórid Rfiredo Braun
Presidente Vice Presidente Secretario
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Renato Luiz Ve
E g sodretaro
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Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684

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