materia nº 123/2022

EXPEDIENTE DO DIA 
_____/_____/2022 
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PROJETO DE LEI Nº. 123/2022
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.516, DE 09 
DE SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O 
“PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DE LEITURA”, NO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Altera o Artigo 7º da Lei Municipal nº. 2.516, de 09 de Setembro de 2022, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os Agentes de Leitura deverão enviar mensalmente 
relatório pormenorizado de suas atividades para a Secretaria 
Municipal de Educação, assinalando o cumprimento das 
metas estabelecidas.”
Art. 3º Os demais dispositivos desta Lei permanecem inalterados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 27 de Setembro de 2022.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 27/09/2022 13:17
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