| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARTIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 12925 |
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Gâmara Municipal de Mar chal Floriano Protocolado sob nº. L EXPEDIENTE DO DIA EM A E Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEINº 9014/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado. no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei . Municipal nº. 565/2005. o Cargo de Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos — Referência C-E-1. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais). Art, 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, correspondem em: | - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo. bem como nos assuntos inerentes aos seus órgãos: IH - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e consolidação do plano geral do governo. dos elementos fornecidos pelos conselhos deliberativos. consultivos e demais secretarias e autarquias municipais; HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa: IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder Executivo: Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos. no âmbito de sua competência; VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos desenvolvidos pela prefeitura: VII - Elaborar projetos. estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pela administração: VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação. localização e captação de recursos financeiros para a Secretaria Municipal: IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas. promovendo o fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade junto a Secretaria Municipal. X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação. coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria. Art. 3º - Ficam extintos 03 (três) cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Serviços. Referência CC-3. no valor de R$ 1.001.00 (um mil e um reais) criados pelas Leis Municipais nº 874/2009 e nº 2.060/2019. Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43. da Lei nº. 4.320/64. Registre-se. Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 12 de Janciro de 2021. JOAO CARLOS LORENZONI:68216068700 JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. UA Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação do cargo de subsecretário. a fim de agilizar e supervisionar mais de perto o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico da Secretaria, buscando a diminuição do tempo de tramitação dos processos. Neste sentido. importará ao subsecretário apoiar a claboração de alternativas para superação dos gargalos, com busca de opções gerenciais para agilidade do trabalho desenvolvido na Secretaria. A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria às necessidades da comunidade. bem como organizar seus departamentos e divisões de forma que possamos buscar sempre a eficiência. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares. encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 12 de Janciro de 2021. JOAO CARLOS ou LORENZONI:68216068700 JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.