br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA SECRETARTIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id12925

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Gâmara Municipal de Mar chal Floriano
Protocolado sob nº. L
EXPEDIENTE DO DIA
EM A
E
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 9014/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado. no âmbito da estrutura administrativa do Poder Executivo
Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei . Municipal nº. 565/2005. o Cargo de
Provimento em Comissão de Subsecretário Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos — Referência C-E-1. no valor de R$ 3.000.00 (três mil reais).
Art, 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos. naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, correspondem em:
| - Assessorar o Prefeito na formação do seu plano geral de governo. bem como nos
assuntos inerentes aos seus órgãos:
IH - Assessorar o Secretário Municipal quanto ao planejamento da coordenação e
consolidação do plano geral do governo. dos elementos fornecidos pelos conselhos
deliberativos. consultivos e demais secretarias e autarquias municipais;
HI - Representar nas ausências o Secretário ou por sua determinação expressa:
IV - Substituir o Secretário automaticamente em suas faltas ou impedimentos e sucedê-lo
em casos de vacância do cargo até nomeação de novo titular pelo Chefe do Poder
Executivo:
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
V - Coordenar a elaboração e atualização dos planos municipais de desenvolvimentos. no
âmbito de sua competência;
VI - Promover medidas visando o aprimoramento na execução dos trabalhos
desenvolvidos pela prefeitura:
VII - Elaborar projetos. estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas
estabelecidas pela administração:
VIII - Promover estudos e projetos visando a identificação. localização e captação de
recursos financeiros para a Secretaria Municipal:
IX - Aumentar a eficiência dos recursos e das políticas públicas. promovendo o
fortalecimento institucional, a transparência nas ações e a participação da sociedade junto
a Secretaria Municipal.
X - Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação.
coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à
sua secretaria.
Art. 3º - Ficam extintos 03 (três) cargos de Provimento em Comissão de Chefe de
Serviços. Referência CC-3. no valor de R$ 1.001.00 (um mil e um reais) criados pelas
Leis Municipais nº 874/2009 e nº 2.060/2019.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à
implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43. da Lei nº. 4.320/64.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 12 de Janciro de 2021.
JOAO CARLOS
LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
UA
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que se faz necessária a criação do cargo de subsecretário.
a fim de agilizar e supervisionar mais de perto o trabalho desenvolvido pelo corpo técnico
da Secretaria, buscando a diminuição do tempo de tramitação dos processos.
Neste sentido. importará ao subsecretário apoiar a claboração de alternativas para
superação dos gargalos, com busca de opções gerenciais para agilidade do trabalho
desenvolvido na Secretaria.
A intenção do Projeto de Lei é adequar e organizar o trabalho desenvolvido na Secretaria
às necessidades da comunidade. bem como organizar seus departamentos e divisões de
forma que possamos buscar sempre a eficiência.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares.
encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 12 de Janciro de 2021.
JOAO CARLOS ou
LORENZONI:68216068700
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.

open original →