materia nº 144/2022

PROJETO DE LEI Nº. 144/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE 
CIDADÃO FLORIANENSE E HONRA AO MÉRITO. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
 
 
Art. 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a 
concederem "TÍTULO DE CIDADÃO FLORIANENSE e HONRA AO MÉRITO e 
COMENDAS" a pessoas que prestaram relevantes serviços em prol do Município de 
Marechal Floriano-ES, especificados no Anexo I da presente Lei. 
 
Art. 2º O Título será representado por placa especialmente confeccionada 
e entregue ao agraciado em Sessão Solene a ser realizada no exercício de 2022, 
ocasião em que se comemorará o 31º Aniversário do Município de Marechal Floriano. 
 
Art. 3º As despesas referentes à confecção das placas serão de 
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2022. 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
Presidente Vice- Presidente 
NATALINO BIANQUI NETO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
Secretário 2º Secretário 
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Brasil.
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