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materia nº 90/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2016
Date 2016-11-22
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
native_id1294

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Estado do Espírito Santo = Mis 4 “eta Floneno
Protocolado Sab nº
EmsÊZ st 72) /-20
PROJETO DE LEI Nº. 090/2016 PRAIA
“FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO
PERIMETRO URBANO NA SEDE DO
MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
Aprova:
Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana da sede do Municipio de
Marechal Floriano, a área de terra denominada Sitio São Pedro, pertencente a
Ipanema Construções e Engenharia Ltda, localizada em Rio Fundo, neste Municipio,
limitando-se com herdeiros de Arnaldo Littig e Walter Littig, devidamente registrada no
cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Domingos Martins, no livro nº 2-
D, folhas 100 e sob o numero de ordem 1-1.180, cadastro no INCRA sob o numero
504.033 256-269 com área total de 48,5 (quarenta e oito e meio hectares).
Parágrafo Único - Segue anexa a presente Lei a projeção topográfica e o
levantamento do quadro de vértices da referida área.
Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada considerada de expansão urbana,
para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que
regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo
11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2016,
e)
AU É XAVIE
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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