| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2016 |
| Date | 2016-11-22 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
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, bo fidado das ' ( /iquídeas Estado do Espírito Santo = Mis 4 “eta Floneno Protocolado Sab nº EmsÊZ st 72) /-20 PROJETO DE LEI Nº. 090/2016 PRAIA “FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO NA SEDE DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: Aprova: Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana da sede do Municipio de Marechal Floriano, a área de terra denominada Sitio São Pedro, pertencente a Ipanema Construções e Engenharia Ltda, localizada em Rio Fundo, neste Municipio, limitando-se com herdeiros de Arnaldo Littig e Walter Littig, devidamente registrada no cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Domingos Martins, no livro nº 2- D, folhas 100 e sob o numero de ordem 1-1.180, cadastro no INCRA sob o numero 504.033 256-269 com área total de 48,5 (quarenta e oito e meio hectares). Parágrafo Único - Segue anexa a presente Lei a projeção topográfica e o levantamento do quadro de vértices da referida área. Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada considerada de expansão urbana, para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 22 de novembro de 2016, e) AU É XAVIE VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br | camara(bemmarechalfloriano.es.gov.br