| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2017 |
| Date | 2017-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL. |
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Proocntado Sor OSOO Ca prá; a A ug” Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRI FO SANTO E PROJETO DE LEI Ne.oh 3/2017 AUTORIZA O PODER EX EXECUTIVO IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL BEM O PREFEITO MUNI P CIP ANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no e Eri ng dra â ici uas atribuiçõ i que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: ções legais, FLORI faz saber Art. 1º - Fica o Poder Executi ici ] F ivo Municipal autorizado a alienar SR imóvel situado à Rua pe Araújo, Centro, Município de Marechal Floriano/ES. o odiando 10.740 m? (dez mil, setecentos e quarenta metros quadrados), confrontando- se ao norte com pon e aos herdeiros e/ou sucessores de Roberto Dalla Bernadina, ao sul co! A pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Raulino Cardoso, à leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de José Henrique Pereira e à oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araújo, que encontra- se devidamente Es Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matrícula 2198, de 10 de 2015. ) Art. 2º - A venda, nos termos do que dispõe o ordenamento jurídico a unicipal, combinado com o que dispõe a legislação federal incidente, deverá ocorrer em licitação pública com valor mínimo definido por Comissão Especial, cujas conclusões serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas na imprensa oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior aos praticados no mercado local. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2017. Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Marechal Floriano/ES, 05 de maio de 2017. dE cdi pese LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000 Telefax (27) 3288-1111 /1367 a feitura Municipal prefeitura Municipal de Mare k ESTADO DO ESPÍRITO td Floriano JUSTIFICATIVA O presente Proj i . » jeto de Lei justifica-se ei » ê -se eis qu l puscar autorização legislativa, para que se possa promover Eri id tadad e domínio RA a venda do imóvel de Trata-se de Proj i Ê jeto de Lei que visa a con: izaçã : io ) ceder auto: venda de imóvel municipal que não se presta à sua finalidade e que se dra e a mau estado de conservação. A conservação de tal imóvel, acompa Ê ; y imóvel, acompanhada da necessidade de rotegê-los contra invasões e a própria degradação, submete o erário públi “o. E nega o público a elevados Nesta linha, estando o referido imóvel sem destinação pública e em mau estado de conservação para o qual fora adquirido, não nos resta outra saída senão aliená-lo. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos à demanda para apreciação e aprovação. Marechal Floriano/ES, 05 de maio de 2017. a f6ÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal chal Floriano. ES - CEP 29255-000