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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-05-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL.
native_id12946

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Proocntado Sor OSOO Ca
prá; a A ug”
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRI FO SANTO E
PROJETO DE LEI Ne.oh 3/2017
AUTORIZA O PODER EX
EXECUTIVO
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL BEM
O PREFEITO MUNI
P CIP
ANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no e Eri ng dra
â ici uas atribuiçõ i
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: ções legais,
FLORI
faz saber
Art. 1º - Fica o Poder Executi ici
] F ivo Municipal autorizado a alienar
SR imóvel situado à Rua pe Araújo, Centro, Município de Marechal Floriano/ES.
o odiando 10.740 m? (dez mil, setecentos e quarenta metros quadrados), confrontando-
se ao norte com pon e aos herdeiros e/ou sucessores de Roberto Dalla
Bernadina, ao sul co! A pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de Raulino
Cardoso, à leste com imóvel pertencente aos herdeiros e/ou sucessores de José Henrique
Pereira e à oeste com imóvel pertencente aos herdeiros de Oscar Araújo, que encontra-
se devidamente Es Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matrícula 2198, de 10
de 2015. )
Art. 2º - A venda, nos termos do que dispõe o ordenamento
jurídico a unicipal, combinado com o que dispõe a legislação federal incidente, deverá
ocorrer em licitação pública com valor mínimo definido por Comissão Especial, cujas
conclusões serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas na imprensa
oficial, não podendo destas conclusões constar valor inferior aos praticados no mercado
local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de maio de 2017.
Art. 4º - revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 05 de maio de 2017.
dE cdi
pese LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
Telefax (27) 3288-1111 /1367
a
feitura Municipal
prefeitura Municipal de Mare k
ESTADO DO ESPÍRITO td Floriano
JUSTIFICATIVA
O presente Proj i
. » jeto de Lei justifica-se ei
» ê -se eis qu l
puscar autorização legislativa, para que se possa promover Eri id
tadad e domínio RA a venda do imóvel de
Trata-se de Proj i
Ê jeto de Lei que visa a con: izaçã
: io ) ceder auto:
venda de imóvel municipal que não se presta à sua finalidade e que se dra e
a
mau estado de conservação.
A conservação de tal imóvel, acompa
Ê ; y imóvel, acompanhada da necessidade de
rotegê-los contra invasões e a própria degradação, submete o erário públi
“o. E
nega o público a elevados
Nesta linha, estando o referido imóvel sem destinação pública e
em mau estado de conservação para o qual fora adquirido, não nos resta outra saída
senão aliená-lo.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos à demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 05 de maio de 2017.
a
f6ÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
chal Floriano. ES - CEP 29255-000

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