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materia nº 132/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
native_id12948

Autoria

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EXPEDIENTE DO DIA a Câmara Municipal
de Marechal Flonano
Protocolado Sob nº .L. 4 /-2
do dade EmiS (Zo nãi
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& ENCARREGADO
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº/132/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA
FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E
SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
reais), por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa,
objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em drenagem e
pavimentação de vias públicas urbanas, projetos estruturantes (obras civis em equipamentos
públicos), contrapartidas, reajustes e/ou reequilíbrio de contratos de repasses e financiamentos,
dentre outros previstos na linha de financiamento.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão,
obrigatoriamente, aplicados na viabilização de despesas de capital constantes no Plano
Plurianual — PPA e dos orçamentos anuais do município — vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes.
Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contragarantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de
Circulação de Mercadorias — ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o
limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta Lei.
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano PlurianualPPA e
Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos ç mcípio
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano ES - CEP 29255-000,
Telefax (27) 34 1111/1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do
principal e acessórios, do contrato firmado: em decorrência desta Lei.
ovinameçniO
, R a
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir “erélitos adicionais suplementares, em
qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta Lei,
destinados a atender despesas decorrentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano/ES, 03 de Outubro de 2017.
JOÃÓ CARLOS LORENZONI
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal |
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 32 1111/1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Submeto a Vossa Excelência e aos demais pares dessa Colenda Casa de Leis para apreciação e
aprovação, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL”.
Com o cenário de grave crise econômica e financeira que passa o pais e especificamente o
Estado do Espírito Santo e a consegiiente queda de receita e repasses, tanto da União quanto do
Estado, o Município de Marechal Floriano, vem sistematicamente tomando medidas de redução
e qualificação dos gastos públicos, visando manter o equilíbrio fiscal.
Com esse cenário, o Município se viu obrigado a reduzir o seu planejamento em ações
estruturais e de investimento, ficando a aplicação dos recursos próprios na manutenção da
maquina administrativa, no pagamento da folha de pessoal e na manutenção das políticas
publicas essenciais de educação, saúde , assistência social e estradas rurais.
Para que seja possível a ampliação do leque de investimento, é fundamental que haja uma
recuperação na arrecadação do município, o que ocorrerá gradativamente com a superação da
crise econômica que assola o País e com o aprimoramento da gestão tributária, com investimento
em infraestrutura e treinamento funcional.
Para tanto, encaminho a apreciação da Câmara Municipal de Marechal Floriano o Projeto de Lei
que tem por objetivo a obtenção de operação de credito denominada Financiamento para
Infraestrutura e Saneamento — FINISA, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
junto a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de financiar programas de investimentos em.
Pavimentação de Vias publicas, Projetos Estruturantes ( obras civis e equipamentos públicos ),
contrapartidas, reajustes e/ou reequilibrio de contrato de repasses e financiamentos dentre outros
na linha de financiamento.
Nesse sentido, dada a relevância da matéria e a urgência que o tema requer, solicita-se
respeitosamente , a tramitação do Projeto em Regime de Urgência, o que se justifica co
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nos artigos da lei orgânica municipal, bem como na forma do Regimento Interno dessa Augusta
Casa de Leis.
E esse Senhor Presidente, portanto são as justificativas do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Marechal Floriano — ES, 03 de Outubro de 2017.
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Prefeito Municipal
e — SS DE, EA E CO
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Prefeitura Municipal
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano-ES, 16 de Outubro de 2017. Faint açao pr dr alien
im Le lo pts
OF. PMME Nº. 401/2017 do
ENCARREGADO
EXMO SR
DAVID KLIPPEL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO - ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V.Exº. informações referente ao Projeto de Lei que “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA
FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO
À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”.
Na oportunidade, contamos com o apoio de V.Ex*. e dos demais Membros dessa honrada Casa
de Leis, e aprovação do mesmo em regime de urgência.
Atenciosamente,
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil : gabineteOmarechalfloriano.es.gov.br
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PARÂMETROS E IMPACTO
FINISA - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PARÂMETROS:
Valor total do Financiamento: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser
desembolsado pela Caixa Econômica Federal em duas parcelas de R$ 2.500.000,00
(trimestralmente).
Objetos:
1 — Construção da Clínica Infantil de Marechal Floriano, com valor previsto de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);
2 — Pavimentação de diversas ruas no Município de Marechal Floriano, com valor previsto
de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Critérios de Pagamento do Financiamento: Carência de 24 meses para início da
amortização (pagamento) do valor principal do empréstimo. No período da carência de 24
meses para início do pagamento do valor principal do empréstimo, deverão ser pagos os
juros do financiamento.
O Financiamento será amortizado (pago) em 8 anos (96 meses), através do sistema SAC de
financiamento ou seja com parcelas fixas, variando neste período apenas os juros que
deverá incidir sobre o saldo devedor do financiamento. Portanto após o período de carência
de 24 meses, o financiamento será pago em 96 meses acrescidos de juros mensais.
A parcela mensal prevista deverá ser de R$ 52.083,33 (cinquenta e dois mil, oitenta e três
reais e trinta e três centavos) + juros mensais sobre o saldo devedor.
Os juros a serem pagos conforme previsão contratual serão com base na Taxa Ativa Efetiva
GA
CDI + 2,99% aa. O indicar econômico CDI é pós-fixado sendo portanto va
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Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. E-mail: gabineteQOmarechalfloriano.es.goV.br
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mensalmente, sendo que no mês de setembro de 2017 essa taxa atingiu 0,64% e nos últimos
12 meses ficou acumulado em 11,53%.
Além dos juros está previsto o pagamento de um encargo de 2,00% (dois por cento) do
valor do financiamento (R$ 100.000,00 cem mil reais), esse percentual de 2,00% é
referente a comissão de estruturação da operação.
Resumo:
Valor de Financiamento: R$ 5.000.000,00
Juros na Carência: Pagos
Desembolso (trimestral): 2
Carência (meses): 24
Amortização (meses): 96
Prazo total (meses): 120
Garantia: FPM/ICMS
Rating da operação (risco): AA ou A
Fee % sobre VF: 2,00%
Taxa Ativa Efetiva CDI + % a.a: 2,99%
IMPACTO TOTAL DO FINANCIAMENTO:
Carência de 24 meses com pagamento de somente juros neste período;
Amortização de 96 meses em parcelas fixas (SAC) após a carência;
Juros estimados em 1,21% a mês, tendo como base estimativa o CDI acumulado nos últimos
12 meses (juros podem variar para mais ou para menos, pois o CDI é pós-fixado).
Resumo Geral dos Valores
Valor do Empréstimo Principal R$ 5.000.000,00
Valor dos Juros (estimados) R$ 4.386.250,18
Outros Encargos a pagar R$ 100.000,00
Total geral a Pagar conforme Tabela de Pagto a seguir R$ 9.486.250,18
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Sã
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TABELA DE PAGAMENTOS (AMORTIZAÇÕES) - 120 MESES
E
og] Nº da Parcela | Valor da Parcela E beid pRcaçDR Total a Pagar | Saldo Devedor
as é sobre VF)
1º | Carência 60.500,00 50.000,00 | 110.500,00 | 5.000.000,00
2 Carência | 60.500,00 50.000,00 | 110.500,00 5.000.000,00
E) Carência - 60.500,00 60.500,00 5.000.000,00
4 Carência | z 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
5 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 | 5.000.000,00
6 Carência - 60.500,00 E 60.500,00 5.000.000,00
7 Carência E 60.500,00 : 60.500,00 | 5.000.000,00
8 Carência 5 60.500,00 - 60.500,00 | 5.000.000,00 |
9 Carência E 60.500,00 60.500,00 | 5.000.000,00
10 Carência - 60.500,00 o 60.500,00 5.000.000,00
11 Carência Ii - 60.500,00 x 60.500,00 5.000.000,00
12 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
13 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
14 Carência - 60.500,00 E 60.500,00 5.000.000,00
15 Carência - 60.500,00 Ê 60.500,00 5.000.000,00 |
16 Carência - 60.500,00 | - 60.500,00 5.000.000,00
17 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
18 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
19 Carência - 60.500,00 = 60.500,00 5.000.000,00
20 Carência - 60.500,00 o 60.500,00 5.000.000,00
21 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
22 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
23 Carência - 60.500,00 - 60.500,00 5.000.000,00
24 Carência = 60.500,00 = 60.500,00 5.000.000,00
25 1 52.083,33 60.500,00 - 112.583,33 4.947.916,67
26 2 52.083,33 59.869,79 - 111.953,12 4.895.833,34
27 E) 52.083,33 59.239,58 - 111.322,91 4.843.750,01
28 4 52.083,33 58.609,38 - 110.692,71 4.791.666,68
29 5 52.083,33 57.979,17 E 110.062,50 4.739.583,35
30 6 52.083,33 57.348,96 E 109.432,29 4.687.500,02
31 7 ade! 52.083,33 56.718,75 - 108.802,08 | 4.635.416,69
32 8 52.083,33 56.088,54 7 108.171,87 4.583.333,36
33 9 52.083,33 55.458,33 - 107.541,66 4.531.250,03
34 10 52.083,33 54.828,13 E 106.911,46 4.479.166,70
35 1 52.083,33 54.197,92 = 106.281,25 4.427.083,37
36 12 52.083,33 53.567,71 - 105.651,04 4.375.000,04
37 g| 13 52.083,33 52.937,50 - 105.020,83 6,71
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. E-mail: gabineteQmarechalfloriano.es.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano |
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
38 14 52.083,33 52.307,29 - 104.390,62 | 4.270.833,38 |
3 15 5208333 | 5167708 - | 10376041 | 4.218.750,05 |
40 16 52.083,33 51.046,88 - | 10313021 | 4.166.666,72
41 17 52.083,33 50.416,67 - 102.500,00 | 4.114.583,39
2 18 52.083,33 49.786,46 - 101.869,79 | 4.062.500,06
43 19 52.083,33 49.156,25 é 101.239,58 | 4.010.416,73
44 20 52.083,33 48.526,04 - 100.609,37 | 3.958.333,40
as 2a | 52.083,33 47.895,83 - 99.979,16 | 3.906.250,07
Le | » 52.083,33 47.265,63 - 99.348,96 | 3.854.166,74
47 23 52.083,33 46.635,42 - 98.718,75, 3.802.083,41
48 2 | 5208333 46.005,21 - 98.088,54 | 3.750.000,08
49 25 52.083,33 45.375,00 - 97.458,33 | 3.697.916,75
E 26 52.083,33 44.744,79 E 96.828,12 | 3.645.833,42
EEE 52.083,33 44.114,58 É 96.197,91 | 3.593.750,09
52 28 52.083,33 43.484,38 - 95.567,71 | 3.541.666,76
53 29 5208333 | 4285417 - 94.937,50 | 3.489.583,43
54 30 52.083,33 42.223,96 - 94.307,29 | 3.437.500,10
55 31 52.083,33 41.593,75 - 93.677,08 | 3.385.416,77
56 32 52.083,33, 40.963,54 - 93.046,87 | 3.333.333,44
57 33 52.083,33 40.333,33 - 92.416,66 | 3.281.250,11
58 34 52.083,33 39.703,13 Ê 91.786,46 | 3.229.166,78
59 35 52.083,33 39.072,92 - 91.156,25 | 3.177.083,45
60 36 52.083,33 38.442,71 E 90.526,04 | 3.125.000,12
61 37 52.083,33, 37.812,50 - 89.895,83 | 3.072.916,79
62 38 52.083,33 37.182,29 - 89.265,62 | 3.020.833,46
| 6 39 52.083,33 36.552,08 E 88.635,41 | 2.968.750,13
52.083,33 35.921,88 - 88.005,21 | 2.916.666,80
65 a 52.083,33 35.291,67 E 87.375,00 | 2.864.583,47
66 az 52.083,33 34.661,46 E 86.744,19 | 2.812.500,14
67 as 52.083,33, 3403125 | - 86.114,58 | 2.760.416,81
68 a4 52.083,33 33.401,04 a 85.484,37 | 2.708.333,48
69 as 52.083,33 32.770,84 | 8085417 | 265625015
70 46, 52.083,33 32.140,63 - 84.223,96 | 2.604.166,82
7 a7 52.083,33 31.510,42 - 83.593,75 | 2.552.083,49
n as 52.083,33 30.880,21 - 82.963,54 | 2.500.000,16
EE) 49 52.083,33 30.250,00 - 82.333,33 | 2.447.916,83 Pá
74 50 52.083,33 29.619,79 - 81.703,12 | 2.395.833,50]
75 51 52.083,33 28.989,59 - 8107292 | 2.343.750,17
76 52 52.083,33, 28.359,38 - 80.442,71 | 2.291.666,84
[mn 53 52.083,33 27.729,17 - 79.812,50 | 2.239.583,51
78 54 52.083,33 27.098,96 - 79.182,29 | 2.187.500,18
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO |
7 | 55 52.083,33 26.468,75 - 78.552,08 | 2.135.416,85
8o 56 | 5208333 25.838,54 - 77.921,87 | 2.083.333,52
81 57 52.083,33 25.208,34 s 7729167 | 2.031.250,19 | l
82 s8 52.083,33 24.578,13 - 76.661,46 | 1.979.166,86
sa 59 | 5208333 | 2394792 E 7603125 | 1.927.083,53
Ba so 52.083,33 23.317,11 - 75.401,04 | 1.875.000,20
8 1 52.083,33 22.687,50 - 74.770,83 | 1.822.916,87
86 2 52.083,33 22.057,29 - 74.140,62 | 1.770.833,54
87 63 52.083,33 21.427,09 - 73.510,42 | 1.718.750,21
88 E 52.083,33, 20.796,88 - 72.880,21 | 1.666.666,88
89 65 52.083,33 20.166,67 - 72.250,00 1.614.583,55 |
90 66 52.083,33 19.536,46 - 71.619,79 | 1.562.500,22
s1 7 52.083,33 18.906,25 - 70.989,58 | 1.510.416,89
EM + 58 E 52.083,33 18.276,04 -| 7035937 1.458.333,56
93 69 52.083,33 17.645,84 - 69.729,17 | 1.406.250,23
Es 70 52.083,33 17.015,63 - 69.098,96 | 1.354.166,90
95 7” 52.083,33 16.385,42 - 68.468,75 | 1.302.083,57
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107 EE) 52.083,33 8.822,92 60.906,25 677.083,61
108 E 52.083,33 8.192,71 60.276,04 625.000,28
109 8 52.083,33 7.562,50 59.645,83 | 572.916,95 |
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111 87 52.083,33 6.302,09 58.385,42 468.750,29
112 E) 52.083,33 5.671,88 57.755,21 416.666,96,
113 89 52.083,33 5.041,67 57.125,00 364.583,63
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115 9 52.083,33 3.781,25 55.864,58 260.416,97
116 92 52.083,33, 3.151,05 55.234,38 208.333,64
117 93 52.083,33 2.520,84 54.604,17 156.250,31
118 E 52.083,33 1.890,63 53.973,96 104.166,98
119 95 52.083,33 1.260,42 53.343,75 52.083,65
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. E-mail: gabineteQOmarechalfloriano.es.gov,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
52.713,86 |- 0,00
9.486.250,18
120 | 96 - 52.083,65 | 630,21 |
Total 5.000.000,00 | 4.386.250,18 | 100.000,00
Marechal Floriano/ES, 16 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
0 SED ME o
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111. E-mail: gabineteQmarechalfloriano.es.gov.br

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