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materia nº 114/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaDISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021.
native_id12949

Autoria

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EXPEDIENTE DO DIA
12 08
[a 1+ À
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO de Marech
Câmara Municipal eg a) Flonano
Protocolado Sob nº o/044
PROJETO DE LEI Nº Tu DE2017 Em 34/02 nl
ty
ENCARREGADO
Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Marechal Floriano, Estado do
Espírito Santo para o período de 2018 a 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 a 2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações orçamentárias,
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes €
nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II desta lei.
Parágrafo Primeiro - Os valores consignados no PPA 2018-2021 para os programas, são
referenciais e não se constitui em limites à programação das despesas expressas nas Leis
Orçamentárias e nos seus créditos adicionais.
Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar as metas €
ações previstas no plano plurianual, aos valores previstos nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 2º A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como
a inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.
Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 4º As Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro de 2018, ficam
estabelecidas na forma do Anexo I desta lei.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 H$
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 sá
. ati O) =”
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de su
ári a publicaçã isposições em
contrário. publicação, revogadas as disposiç
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano - ES, 28 de agosto de 2017.
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9 289n6
O Carlos Lorenzoni
Prefeito Municipal
57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
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Rua David Cara 0u4)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111
Telefax: (

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