| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARA O PERIODO DE 2018 A 2021. |
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[EE —— EXPEDIENTE DO DIA 12 08 [a 1+ À Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO de Marech Câmara Municipal eg a) Flonano Protocolado Sob nº o/044 PROJETO DE LEI Nº Tu DE2017 Em 34/02 nl ty ENCARREGADO Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o período de 2018 a 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações orçamentárias, montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes € nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II desta lei. Parágrafo Primeiro - Os valores consignados no PPA 2018-2021 para os programas, são referenciais e não se constitui em limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e nos seus créditos adicionais. Parágrafo Segundo — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adequar as metas € ações previstas no plano plurianual, aos valores previstos nas Leis Orçamentárias Anuais. Art. 2º A exclusão ou alteração de programas e ações constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico. Art.3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 4º As Metas e Prioridades para o Exercício Financeiro de 2018, ficam estabelecidas na forma do Anexo I desta lei. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 H$ Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 sá . ati O) =” Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de su ári a publicaçã isposições em contrário. publicação, revogadas as disposiç Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano - ES, 28 de agosto de 2017. ja obazeimodO À oinsmeçrO 9 289n6 O Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 o Rua David Cara 0u4)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Telefax: (