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materia nº 157/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2017
Date 2017-11-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DITERO NA ESCOLA.
native_id12950

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"Movtado Sos 4
Emlt,
O MUNICIPAL A
pá OS CONSELHOS DE
PAS: DOS RECURSOS
PREFEIT
O EspiriTO pç MUNICIPAL
o
FLORIANO, ESTADO D DE MARECHAI
saber que a Câmara Munici
pal aprov atribuições legais, faz
- — DO uso de suas
Ou e ela Sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º Fica oP
' oder Executi ici
convênio de repasse de recursos financeiros com Lea bia
PMDDE — Programa Municipal Di an
pal autorizado a firmar
Ê inheiro Di
Marechal Floriano- ES. TO Direto na Escola no
as municipais através do
âmbito do Município de
] Art. 2º Os Tecurs,
executoras destinam-se a cobertura de despe
forma a contribuir supletivamente Para a melhoria fisica e pedagógica
ensino, devendo ser empregado:
OS financeiros transferidos à conta das unidades
sas de custeio e manutenção das instalações. De
dos estabelecimentos de
Na aquisição de material de consumo necessário ao
funcionamento da escola;
Aquisição de material
eventos e atividades desenvolvidas
para realização de projetos,
pela escola, inclusive, desfiles cívico e cultural;
ll- No pag
amento de regularização e manutenção das
Associações escolares/Unidades Executoras;
IV- Pintura geral, manutenção,
conservação e pequenos
reparos na unidade escolar incluindo aquisição de material e
contratação de mão de obra.
Parágrafo único: Por unidade executora entende-se o órgão
responsável pela formalização dos processos de adesão, habilitação e pelo recebimento,
execução e prestação de contas dos recursos transferidos.
Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 03
parcelas para destinação dos incisos 1, II e III do art. 2º. O valor destinado ao que prevê o
inciso TV será repassado na 1º quinzena do mês de janeiro, em parcela única.
Art. 4º O montante devido, anualmente, a cada escol
; ú iculados na
beneficiária será calculado de acordo com o número = ei da ados n
obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do repasse:
Rua David canal nº 57- Centro- Marechal Floriano-ES — Telefone (027) 3288-133
efeit fétirá
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
TADO DO ESPIRITO SANTO
81º Para efe;
capta anual correspondente a 1% feito de calculo as escolas receberão o valor per
FUNDEB) referente ao custo alun Ca cento) do repasse anual do FNDE/MEC
au O quali E à
ensino referente aos incisos 1, Il e III o para manutenção e desenvolvimento do
FUNDEB) referente ao custo aluno quali
referente ao inciso IV.
(um por cento) do repasse anual do FNDE/MEC
dade, Para pintura e manutenção do prédio escolar
2º
terior ou as que estão ba Às escolas que passaram por reforma geral no ano
an 2M Previsão de reforma geral para o início do ano em curso, não
ão jus ao recurso par E
farão Jus Para pintura e manutenção do prédio escolar referente ao inciso IV.
Art. 5º Os recurso idos à ã
ú : E s transferidos à conta do PMDDE, deverão
ser creditados, mantidos e geridos em contas distintas e específicas.
Parágrafo Único: A: i ã
aid : As Unidades Executoras deverão
apresentar plano de aplicação de cada parcela recebida, não sendo permitido efetuar
despesas antes da aprovação do plano pelo Conselho Escola e Secretária Municipal de
Educação e Esportes.
E Art. 6º A elaboração e a apresentação da prestação de contas
dos recursos deverão Ser apresentadas ao final de cada trimestre, constituída do
Demonstrativo de Receita e da Despesa e dos pagamentos efetuados, do extrato da conta
bancária em que os recursos foram depositados, acompanhada de documentos julgados
necessários à comprovação da execução dos recursos. Esta deverá ser protocolada na
Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que após conferência, encaminhará à PMMF.
. j 8 1º As prestações de contas serão apresentadas até o último
dia útil do trimestre a que se refere à parcela, a prestação de contas do recurso repassado
para pintura e manutenção do prédio escolar deverá ser elaborada até último dia útil de
fevereiro.
$ 2º Na hipótese da prestação de contas não vier a ser
apresentada, ou não vir a ser aprovada, a Unidade Executora será notificada e estabelecer-
se-á um prazo de 30 dias para a sua apresentação ou regularização junto ao órgão
competente.
$ 3º Não será liberado novo recurso, quando ocorrer:
I | Omissão de prestação de contas pelo descumprimento
do caput deste artigo;
I- — Utilização dos recursos em desacordo com os critérios
estabelecidos para a execução do PMDDE.
Art. 7º O restabelecimento dos repasses dos recursos do
PMDDE às Unidades Executoras ocorrerá quando a prestação de contas dos recursos
recebidos for apresentada na forma prevista do Art. 6º desta lei.
Rua David canal nº 57- Centro- Marechal Floriano-ES — Telefone (027) 328
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 8º O gest
À Or responsável pela prestação de contas, que
ER documentos ou declaraçõ, et oasis
itir inserir E ou rações falsas, coj obre Os
apr responsabilizado civil, pé m fins de alterar a verdade 5
,
e nal e Admihistrativamente,
Art. 9º A fiscaliza ão da aplicaçã financeiros
a PMDDE é de com ç aplicação dos recursos fini
tência do Conselh ici do Fundo de
Jat É e A onselho Municipal do Fui
pesenvolvimento e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Finanças, da
secretaria Municipal de Administração, do Ministério Público, da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada através de portaria
tida pela Secretaria Municipal de Edi
Ei ucação e Esportes.
Art. 11 As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta das Verbas Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação
e Esportes. eia
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial
aLei 1.573 de 05 de janeiro de 2015.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 17 de novembro de 2017.
DE aa o
E eae LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David canal nº 57- Centro- Marechal Floriano-ES — Telefone (027) 3288-1331
Prefeitura Munici
al de À
ESTADO DO sra Techal Floriano
O Projeto dE eo
i : Ci justifica.
dificações na Lei testa de 0 € Janeiro : que Por a Necessidade de
mo elhos de Escola (Unidade Executora da Escola à celebrar
a Municipal de Ensino. Para
Re
Convênio com os
asse finance;
tro às Escolas da
a
Na Lei Munic;
: Pal 1.573 :
uisição de merenda escolar da “Bricultura fam iar, mas “ps cave, Pc pe
aq ência não é viável, Pois o Processo de ar: à Pa rs
ferência 1 rd “ AQUisição destes Todutos é fe
sao pública no início do ano. Este Proced mento cmo nã no
da mercadoria passa pela !nspeção da Nu Clonista, na SEMEC, Sendo mais fácil O controle
de qualidade dos produtos entregues,
e
Devido à grande Necessidade de Preparar a Escola Para início
o letivo, tornando o ambiente mais aprazível, acolhedor e higiênico, há necessidade de
do NE neste Projeto de Lei (art. 4º $19%um Valor a ser Tepassado à Unidade Executora para
inc tis geral da escola e Tealização de Pequenos Teparos na Parte física, Procedimento a
a ua ito no mês de janeiro, período de férias Escolares.
ser
Para m ole da aplicação dos Tecursos transferidos,
j incluída no Projeto de Lei (Art. 5º Parágrafo Único) a ela
foi pa aprovado pela Secretária M
que
de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de
ilustres pares, encaminhamos a demanda Para apreciação e aprovação.
seus ilus
Marechal Floriano/ES, 17 de novembro de 2017.
E
a aa
Prefeito Municipal
R rt r Flor Ed -13;
i one (027) 3288
Centro- Marechal Floriano-ES — Tele
ua i 2 57- Telef
David canal n 7 3

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