| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2017 |
| Date | 2017-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS COM OS CONSELHOS DE ESCOLA PARA REPASSE DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PMDDE - PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DITERO NA ESCOLA. |
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TS "Movtado Sos 4 Emlt, O MUNICIPAL A pá OS CONSELHOS DE PAS: DOS RECURSOS PREFEIT O EspiriTO pç MUNICIPAL o FLORIANO, ESTADO D DE MARECHAI saber que a Câmara Munici pal aprov atribuições legais, faz - — DO uso de suas Ou e ela Sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º Fica oP ' oder Executi ici convênio de repasse de recursos financeiros com Lea bia PMDDE — Programa Municipal Di an pal autorizado a firmar Ê inheiro Di Marechal Floriano- ES. TO Direto na Escola no as municipais através do âmbito do Município de ] Art. 2º Os Tecurs, executoras destinam-se a cobertura de despe forma a contribuir supletivamente Para a melhoria fisica e pedagógica ensino, devendo ser empregado: OS financeiros transferidos à conta das unidades sas de custeio e manutenção das instalações. De dos estabelecimentos de Na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola; Aquisição de material eventos e atividades desenvolvidas para realização de projetos, pela escola, inclusive, desfiles cívico e cultural; ll- No pag amento de regularização e manutenção das Associações escolares/Unidades Executoras; IV- Pintura geral, manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar incluindo aquisição de material e contratação de mão de obra. Parágrafo único: Por unidade executora entende-se o órgão responsável pela formalização dos processos de adesão, habilitação e pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos. Art. 3º Os recursos financeiros serão repassados em 03 parcelas para destinação dos incisos 1, II e III do art. 2º. O valor destinado ao que prevê o inciso TV será repassado na 1º quinzena do mês de janeiro, em parcela única. Art. 4º O montante devido, anualmente, a cada escol ; ú iculados na beneficiária será calculado de acordo com o número = ei da ados n obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do repasse: Rua David canal nº 57- Centro- Marechal Floriano-ES — Telefone (027) 3288-133 efeit fétirá Prefeitura Municipal de Marechal Floriano TADO DO ESPIRITO SANTO 81º Para efe; capta anual correspondente a 1% feito de calculo as escolas receberão o valor per FUNDEB) referente ao custo alun Ca cento) do repasse anual do FNDE/MEC au O quali E à ensino referente aos incisos 1, Il e III o para manutenção e desenvolvimento do FUNDEB) referente ao custo aluno quali referente ao inciso IV. (um por cento) do repasse anual do FNDE/MEC dade, Para pintura e manutenção do prédio escolar 2º terior ou as que estão ba Às escolas que passaram por reforma geral no ano an 2M Previsão de reforma geral para o início do ano em curso, não ão jus ao recurso par E farão Jus Para pintura e manutenção do prédio escolar referente ao inciso IV. Art. 5º Os recurso idos à ã ú : E s transferidos à conta do PMDDE, deverão ser creditados, mantidos e geridos em contas distintas e específicas. Parágrafo Único: A: i ã aid : As Unidades Executoras deverão apresentar plano de aplicação de cada parcela recebida, não sendo permitido efetuar despesas antes da aprovação do plano pelo Conselho Escola e Secretária Municipal de Educação e Esportes. E Art. 6º A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos deverão Ser apresentadas ao final de cada trimestre, constituída do Demonstrativo de Receita e da Despesa e dos pagamentos efetuados, do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos. Esta deverá ser protocolada na Secretaria Municipal de Educação e Esportes, que após conferência, encaminhará à PMMF. . j 8 1º As prestações de contas serão apresentadas até o último dia útil do trimestre a que se refere à parcela, a prestação de contas do recurso repassado para pintura e manutenção do prédio escolar deverá ser elaborada até último dia útil de fevereiro. $ 2º Na hipótese da prestação de contas não vier a ser apresentada, ou não vir a ser aprovada, a Unidade Executora será notificada e estabelecer- se-á um prazo de 30 dias para a sua apresentação ou regularização junto ao órgão competente. $ 3º Não será liberado novo recurso, quando ocorrer: I | Omissão de prestação de contas pelo descumprimento do caput deste artigo; I- — Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PMDDE. Art. 7º O restabelecimento dos repasses dos recursos do PMDDE às Unidades Executoras ocorrerá quando a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada na forma prevista do Art. 6º desta lei. Rua David canal nº 57- Centro- Marechal Floriano-ES — Telefone (027) 328 Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 8º O gest À Or responsável pela prestação de contas, que ER documentos ou declaraçõ, et oasis itir inserir E ou rações falsas, coj obre Os apr responsabilizado civil, pé m fins de alterar a verdade 5 , e nal e Admihistrativamente, Art. 9º A fiscaliza ão da aplicaçã financeiros a PMDDE é de com ç aplicação dos recursos fini tência do Conselh ici do Fundo de Jat É e A onselho Municipal do Fui pesenvolvimento e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Finanças, da secretaria Municipal de Administração, do Ministério Público, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Art. 10 A presente Lei será regulamentada através de portaria tida pela Secretaria Municipal de Edi Ei ucação e Esportes. Art. 11 As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das Verbas Orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Esportes. eia Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial aLei 1.573 de 05 de janeiro de 2015. Registre-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 17 de novembro de 2017. DE aa o E eae LORENZONI Prefeito Municipal Rua David canal nº 57- Centro- Marechal Floriano-ES — Telefone (027) 3288-1331 Prefeitura Munici al de À ESTADO DO sra Techal Floriano O Projeto dE eo i : Ci justifica. dificações na Lei testa de 0 € Janeiro : que Por a Necessidade de mo elhos de Escola (Unidade Executora da Escola à celebrar a Municipal de Ensino. Para Re Convênio com os asse finance; tro às Escolas da a Na Lei Munic; : Pal 1.573 : uisição de merenda escolar da “Bricultura fam iar, mas “ps cave, Pc pe aq ência não é viável, Pois o Processo de ar: à Pa rs ferência 1 rd “ AQUisição destes Todutos é fe sao pública no início do ano. Este Proced mento cmo nã no da mercadoria passa pela !nspeção da Nu Clonista, na SEMEC, Sendo mais fácil O controle de qualidade dos produtos entregues, e Devido à grande Necessidade de Preparar a Escola Para início o letivo, tornando o ambiente mais aprazível, acolhedor e higiênico, há necessidade de do NE neste Projeto de Lei (art. 4º $19%um Valor a ser Tepassado à Unidade Executora para inc tis geral da escola e Tealização de Pequenos Teparos na Parte física, Procedimento a a ua ito no mês de janeiro, período de férias Escolares. ser Para m ole da aplicação dos Tecursos transferidos, j incluída no Projeto de Lei (Art. 5º Parágrafo Único) a ela foi pa aprovado pela Secretária M que de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de ilustres pares, encaminhamos a demanda Para apreciação e aprovação. seus ilus Marechal Floriano/ES, 17 de novembro de 2017. E a aa Prefeito Municipal R rt r Flor Ed -13; i one (027) 3288 Centro- Marechal Floriano-ES — Tele ua i 2 57- Telef David canal n 7 3