| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018 |
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cm. te Ly Câmara Munioal de vera Plonano EM do y Protocolado Sob n — | mae 1204 + Em “4 105 [17.06 Ee [e —SO— Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROJETO DE LEI N*43//2017 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo para o exercício financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei que estima a receita e fixa à despesa em R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais). Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, transferências constitucionais e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes R$ Ya Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.725.100,00 7,15 Contribuições 1.500.000,00 2,46 Receita Patrimonial 600.000,00 0,98 Receita de Serviços 600,00 0,01 Transferências Correntes 51.333.300,00 84,15 Outras Receitas Correntes 170.000,00 0,28 - Dedução p/ FUNDEB - 6.583.000,00 -10,79 Total das Receitas Correntes 51.746.000,00 84,84 Receitas Capital Operações de Crédito 1.300.000,00 2:19 Alienação de Bens 500.000,00) 0,82 | Transferências de Capital 7.454.000,00 12,21 Total Receita Capital 9.254.000,00 15,16 Total Geral da Receita 61.000.000,00 100,00 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Se Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - À despesa será realizada na forma dos analíticos constantes e respectivos sub- anexos, conforme discriminação seguinte; !- Despesas por Órgãos de Governo Órgãos R$ % Câmara Municipal de Marechal Floriano 2.750.000,00 4,51 Gabinete do Prefeito 778.000,00 1,28 Unidade Central de Controle Intemo 172.000,00 0,28 Procuradoria Jurídica 578.000,00 0,95 Secretaria de Administração 3.492.000,00 5,72 Secretaria de Finanças 1.965.000,00 3,22 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 7.262.000,00 11,90 Secretaria de Educação 20.546.800,00 33,68 Secretaria de Cultura e Turismo 1.969.000,00 3,23 Secretaria de Saúde 14.380.000,00 2357 Secretaria de Assist. Social e Direitos Humanos 3.025.500,00 4,96 Secretaria de Agricultura 1.272.700,00 2,09 Secretaria de Meio Ambiente 786.000,00 1,29 Secretaria de Interior e Transportes 2.023.000,00 3,32 Total Geral 61.000.000,00 100,00 II - Despesas por Função de Governo Função Governo R$ % Legislativa 2.750.000,00 4,51 Administração 8.594.000,00 14,08 Segurança Pública 22.000,00 0,04 Assistência Social 3.025.500,00 4,96 Previdência Social 54.000,00 0,09 | Saúde 14.380.000,00 23,5% [Educação 19.745.800,00 8237 Cultura 458.000,00 0,75 Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111 Prefeitura Municipal de a ” ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano Urbanismo 5.235.000,00] 8,58 Saneamento 112.000,00 0,18 Gestão Ambiental 786.000,00 1,29 Ciência e Tecnologia 35.000,00 0,06 Agricultura 1.272.700,00 2,09 Comércio e Serviços 1.476.000,00 2,42 [Comunicações 3.500,00 0,01 Transporte 2.019.500,00 331 Desporto c Lazer 80100000) 131 | Encargos Especiais 200.000,00 0,33 Reserva de Contingência 30.000,00 0,05 Total 61.000.000,00 100,00 III — Por Categoria Econômica [Despesas Valor Y% Despesas Correntes 48.760.000,00 79,94 Pessoal e Encargos Sociais 24.111.500,00 39,53 Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,02 Outras Despesas Correntes 24.638.500,00 40,39 Despesas de Capital 12.210.000,00 20,02 Investimentos 11.985.000,00 19,65 Inversões Financeiras - - eos Amortização da Dívida 225.000,00 0,37 Reserva de Contingência 30.000,00 0,04 Total Geral da Despesa 61.000.000,00 100,00 Art. 4º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, autorizados a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cingiienta por cento) da despesa fixada nesta lei de acordo com os recursos definidos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0+*)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111 PR TT mts ESTADO DO ESPIRITO SANTO o . E Art. Sº - Os valores orçamentários poderão ser atualizados monetarigmente pela variação do gimo IPCA — GY do período de julho a dezembro'te 9017 bú outro indico que vier a ser adotado pelo Govemo Federal, caso a variação medida no último semestre dôfeRercício de 2017 seja superior a 10%, mma + Art. 6º - As dotações atribuídas às diversas Secretarias Municipais serão movimentadas pelo Orgão Central da Administração do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 66 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 7º - O Orçamento da Câmara Municipal será movimentado pelo Órgão Financeiro do Poder Legislativo Municipal e contemplará o répasse de 7 % (sete por cento) do somatório da receita tributária e mais as transferências constitucionais previstas e arrecadadas no exercício anterior, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Marechal Floriano/ES, 28 de setembro de 2017. o) EE Rs A 4 ni atenta JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111