| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 12956 |
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Cana CAmara Yumirna! da Varanha! Fo Proton yado Sob nº Em gy pt? PROJETO DE LEINº.46%/2017 CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 5 pREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nO uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona à seguinte lei: E e us Partes Fica concedido ao Servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro (o, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido um auxílio fixado em 10 % (dez por cento) do padrão de seu vencimento, para compensar a diferença do caixa. nem olnameçnro , a IN : At. 2º- As despesas decorrentes desta"Eei correrão Pot conta da lei Orçamentária vigente, podendo supl R SSD dec ementá-las, se necessário. PR ee Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Marechal Floriano/ES, 01 de dezembro de 2017. ps LORENZONI Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111 / 1367 rd unicipal de Marechal Floriano preto (UE grADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA justifica-se, eis que à quebra de caixa é a importância paga do nuseio de num! -eto de Lei erário (dinheiro), tais como O caixa bancário no ma palha con ras, entre outros. ente oré que !º% . gt” ;quições finance! cobrir eventuais diferenças. incumbidos dos Município. A finalidade do pagamento desse da pelo servidor. -aixa destina-se à . uebra de € ração de q qificas A dá os € dos pagamen iferenças no caixa dec tos de interesse do orrentes da função exerci iveis d r possiv postas encaminhamos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente noa; CX] ) do interesse público da proposta e do propósito de Vossas az k pelos de Lei convictos ida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, inhamos à demanda para apreciação € aprovação. encam Marechal Fl Joriano/ES, 01 de dezembro de 2017. are DS Prefeito Municipal Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano ES - CEP 29255-000 Telefax: (27) 3288-1111/ 1367