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materia nº 167/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaCONCEDE AUXILIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id12956

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PROJETO DE LEINº.46%/2017
CONCEDE AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE
CAIXA NO AMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
5 pREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, nO uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona à seguinte lei: E e us
Partes Fica concedido ao Servidor que, no desempenho de suas funções como Tesoureiro
(o, pagar ou receber em moeda corrente, será concedido um auxílio fixado em 10 % (dez
por cento) do padrão de seu vencimento, para compensar a diferença do caixa.
nem
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,
a IN :
At. 2º- As despesas decorrentes desta"Eei correrão Pot conta da lei Orçamentária vigente,
podendo supl
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ementá-las, se necessário. PR ee
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano/ES, 01 de dezembro de 2017.
ps
LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
rd unicipal de Marechal Floriano
preto (UE grADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
justifica-se, eis que à quebra de caixa é a importância paga do
nuseio de num!
-eto de Lei
erário (dinheiro), tais como O caixa bancário
no ma
palha con
ras, entre outros.
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oré que !º% .
gt” ;quições finance!
cobrir eventuais diferenças. incumbidos dos
Município. A finalidade do pagamento desse
da pelo servidor.
-aixa destina-se à
. uebra de €
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A dá os € dos pagamen
iferenças no caixa dec
tos de interesse do
orrentes da função exerci
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postas encaminhamos à apreciação dos Senhores Vereadores o presente
noa; CX] )
do interesse público da proposta e do propósito de Vossas
az k
pelos de Lei convictos
ida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
inhamos à demanda para apreciação € aprovação.
encam
Marechal Fl Joriano/ES, 01 de dezembro de 2017.
are
DS
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Floriano ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367

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