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materia nº 166/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaREGULA O FUNCIONAMENTO E INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMACIAS E DROGARIAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº
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MÁCIAS E DROGARIAS NO
MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OO o E legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
nd ms ae É o oi farmácias e drogarias, sendo obrigatoriamente o seu
cumprimento, em er de rodízio, pelos estabelecimentos que funcionam ou funcionarão
nos Bailros Santa Rita e Vila das Orquídeas.
fº, As farmácias e drogarias que se localizarem nos bairros próximos ao centro da cidade e
demais localidades do município, consideradas como tal drogarias e/ou farmácias de bairro,
ficam livres para funcionar, caso queiram, por 24 horas, todos os dias, devendo, sempre que
estiverem fechadas, afixar um informativo dizendo quais as farmácias/drogarias que estarão de
plantão no Município, naquele período.
62º. Os novos estabelecimentos que vierem a se enquadra nesta categoria comercial após a
implantação do sistema de rodízio instituído por esta Lei, instaladas no Centro, deverão
participar do referido sistema, a partir do mês de janeiro do ano subsegiiente a sua instalação.
Art. 2º. O horário de funcionamento diário das farmácias e drogarias localizadas no bairro
Centro deste município será de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 horas as 19:00 horas e
sábado das 08:00 horas até as 12:00 horas.
Art 3. O estabelecimento que estiver de plantão manterá suas portas abertas,
obrigatoriamente, das 07:00 as 21:00 horas e, a partir deste horário, será facultado a cada
Plantonista manter ou não as portas abertas, podendo atender através de um vão ou janela
existente na porta até as 08:00 horas do dia seguinte.
Parágrafo Único. As farmácias ou drogarias que estiverem de plantão deverão informar à
População, por meio de cartazes distribuídos a todos os outros estabelecimentos do ramo
nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Rua Davide Canal pu
va Davide COMME Telefax: (27) 3288-1111/1367
prefeitura Municipal de Mare,
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30 com outras pre' Istas, a critério do proprie ário.
40 plantão será realizado a cada rodízio por 01 uti
qiciando-se às 07:00 horas, revezando a cada 02 (dois) qi ça io
puigrafo Único. Para cada plantão previsto no “caput” dest artigo, a Vigilância Sanitária irá
jher outro estabelecimento em sistema de rodízio para ficar pa Jantão, de forma
stégica, para CEE cobertura da área do bairro Centro o qual da das pao horas
as 22:00 horas, iniciando na segunda-feira e terminará em igual dia da semana seguinte,
incluindo domingos e feriados.
art 5 Qualquer estabelecimento escalonado ao plantão poderá, desde que de comum acordo
com outro estabelecimento, ceder seu plantão a este, protocolizando um documento que
comprove esta cessão, assinado por ambas as partes, com 12 (doze) dias de antecedência ao
início do referido plantão, dirigido ao Gerente da Vigilância Sanitária.
Art. 6º. Fica a cargo da Vigilância Sanitária do Município a fiscalização do cumprimento
integral desta Lei, imediatamente após a sua entrada em vigor, bem como estabelecer
anualmente escala de plantão, adotando sistema de rodízio por sorteio ou acordo assinado pelos
responsáveis de todas as Drogarias situadas no centro deste município, que deve ser
protocolizado e encaminhado ao Gerente de Vigilância Sanitária com 30 (trinta) dias de
antecedência ao início da rodada dos plantões.
Art, 7º. Constitui infração a esta Lei, fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com
os horários estabelecidos ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao
plantão para o qual esteja designada.
por parte dos estabelecimentos,
Art. 8º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei,
ordem de penalidades:
implicará na lavratura do Auto de Infração que culminará com seguinte
Inciso | - Na primeira Autuação — Advertência por escrito;
Inciso II - Na segunda Autuação — Multa;
Inciso II — Na terceira Autuação — Multa em dobro;
Inciso IV — Na quarta Autuação — Cassação da Licença Sanitária por 30 dias;
Inciso V — Na quinta Autuação - Cassação da Licença Sanitária por 90 dias;
Inciso VI - Na sexta Autuação - Cassação da Licença Sanitária em definitivo.
Rua Davide Canal, nº 57. Centro Marechal Floriano. ES CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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a Fica fixado o valor da multa em 200 (duzentos) URMF unidade fiscal do Município d
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a Fica assegurado » E O contraditório e ampla defesa, apresentando recurso no prazo
Sa ias úteis, contados a partir dei ão”
seló (cinco) di La pastatração do-processo administrativo.
9º. Os boletos para pagamento das multas por infração; à presente lei serão geradas pel
e gos 5 Po SU (AP e
vilônia Sanitária e Ea ser recolhida-Em “conta especial-ao Fundo Municipal de Saúde
ga de vigilância Sanitária, onde se destinarão a cobrir despesas dos serviços de Vigilância
gunitri.
qnt 10. O não pagamento da multa no mesmo exercício financeiro do seu vencimento
«coreará acréscimo de multa de 30% (ER SOL LenBrimas
i tualizado pel E a cega Mia A (um por cento) de juro
sensal, devidamente atualizado pelo valor “de yeferência do município de Marechal Floriano
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(URMF). Fai À
cinta mem
art 11. Em caso de não pagamento no âmbito administrativo, os créditos tributários
comespondentes serão inscritos em Dívida Ativa do Município e a cobrança judicial será
processada, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 12. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta
Lei junto ao órgão fiscalizador.
Art. 13, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. *
Marechal Floriano/ES, 01 de Dezembro de 2017.
RR a LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro. Marechal Floriano ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 [1367
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ESTADO DO ESPÍRITO SA al Floriano
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NTO
JUSTIFICATIVA
agda confere à todos o Direito a Saúde Pública, devendo ser observado
0 a Art 196€ 197 da Constituição Federal,
que reee O
e respeitado
o juntação do plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, beneficiará
qmente à população, visto que, ela saberá qual a farmácia ou drogaria que estará dando o
re . e
a naquele dia, recorrendo de forma rápida e segura, ao estabelecimento farmacêutico
jonista. visando que a população não fique desassistida em caso de emergência.
pla
pura tanto é imprescindível que os profissionais do segmento farmacêutico sejam resguardados
ama edição de uma norma que traga em seu conteúdo, de forma bastante precisa, regras que
suntam nO Município de Marechal Floriano a aplicação de normas que tratam da prestação de
eniços relacionados à assistência farmacêutica.
Marechal Floriano/ES, 01 de Dezembro de 2017.
EE De E
old S LORENZONI
Prefeito Municipal
29255-000
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
= Telefax: (27) 3288-1111 1367 j

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