materia nº 2/2022

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 002/2022 
Relativo ao Projeto de lei nº. 124/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 Incluir nos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, a 
dotação orçamentária código 2.xxx – Concessão de 13ª Parcela do Auxílio Alimentação 
do Poder Executivo, no valor de R$ 300.000,00 com o seguinte desdobramento: 
33904600000 – Auxílio Alimentação: R$ 300.000,00 
Descrição e Justificativa da atividade 2.xxx – Concessão de 13ª Parcela do Auxílio 
Alimentação dos Servidores do Poder Executivo: 
Visa a concessão de parcela suplementar (13ª parcela) a quem de direito do Auxílio 
Alimentação no Poder Executivo Municipal. 
 Incluir nos diversos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, a 
dotação orçamentária código 2.xxx – Concessão de Vale Feira dos Servidores do Poder 
Executivo, no valor de 200.000,00 com o seguinte desdobramento: 
33903200000 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita: R$ 200.000,00 
Descrição e Justificativa da atividade 2.xxx – Concessão de Vale Feira dos 
Servidores do Poder Executivo: 
Visa a concessão semanal do fornecido de Vale Feira aos servidores públicos 
municipais, sem ônus, para ser utilizado exclusivamente na feira livre do produtor rural 
e artesãos cadastrados no Município de Marechal Floriano – ES, conforme o 
estabelecido em Legislação Municipal. 
Para atendimento da presente Emenda Aditiva, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realocar o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de dotações orçamentárias consignadas 
no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023 conforme discricionariedade do Poder Executivo 
Municipal, conforme melhor atender. 
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2022. 
Autoria da Emenda 
Luciano Navar Boeno Menendez Cezar Tadeu Ronchi Junior José Rodolfo Krohling 
Maylson Littig Abrão Levi kiffer Dório Alfredo Braun Renato Luiz Veloso Werneck 
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Brasil.
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3800370035003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 16/11/2022 11:58
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Assinado eletrônicamente por Ver. Abrão Levi Kiffer em 16/11/2022 11:59
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Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 16/11/2022 11:59
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Assinado eletrônicamente por Ver. Dório Alfredo Braun em 16/11/2022 12:00
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 16/11/2022 12:01
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Assinado eletrônicamente por Ver. Maylson Littig em 16/11/2022 12:01
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Assinado eletrônicamente por Ver. Renato Luiz Veloso Werneck em 16/11/2022 12:01
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