materia nº 154/2022

PROJETO DE LEI Nº. 154/2022
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER ABONO 
PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica concedido, nos termos da presente Lei, abono pecuniário a cada servidor em 
atividade do quadro estatutário e comissionado da Câmara Municipal de Marechal Floriano￾ES. 
 
Art. 2º O valor do abono a ser concedido será de até R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos 
reais), em conformidade com a disponibilidade Orçamentária. 
 
Art. 3º A importância paga a título de abono não se incorpora aos vencimentos ou salários 
para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
Parágrafo único. De acordo com a Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 28, 
§ 9º, alínea "e" item 7, não incidirá sobre o abono pecuniário descontos previdenciários. 
 
Art. 4º O Pagamento do abono se dará em parcela única, no mês de dezembro de 2022. 
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orça￾mentárias 001001.0103100.992.001- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, 
3.1.90.1 1.00000- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil - Ficha 0000001, consig￾nadas no orçamento vigente. 
 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2022. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig 
Presidente Vice-Presidente 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
Secretário 2º Secretário 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 15/12/2022 19:17
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 15/12/2022 19:17
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Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 15/12/2022 19:18
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Assinado eletrônicamente por Ver. Maylson Littig em 15/12/2022 19:19
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