br-locleg corpus explorer

← Marechal Floriano (ES)

materia nº 53/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR.
native_id1302

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

Câmara Miyjripin
» rima! da bfacorhal Florim
Protocolado Sop nº. EM e
EM 416 é»
Ens ELADO
Prefeiturã Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEIN"02 3 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR — DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
DOMINGOS MARTINS-FHASDOMAR".
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar
recurso financeiro, a titulo de subvenção social à Fundação Hospitalar de Assistência Social de
Domingos Martins'ES.
Parágrafo único - A verba destinada à Fundação referida neste artigo, objetiva no custeio de
serviços médico-hospitalares prestados as gestantes, parturientes e puérperas do Municipio de
Marechal Floriano/ES.
Art, 2º. valor global da verba a ser repassada a Fundação Hospitalar
de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR é de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) e será repassado de acordo com a disponibilidade financeira do Município de
Marechal Floriano/ES.
Art. 3º. Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no
artigo 1º da presente Lei advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo:
SERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 09002.1030100052.050.33903900000 — FECHA 433
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário para
suprir a despesa de que trata esta Lei, obedecido ao disposto no art. 43 88 e incisos da Lei Federal
nº 4,320:64
Art. 4º. A Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos
Martins FHASDOMAR, deverá encaminhar a prestação de contas do valor mensal repassado ao
Executivo, inclusive relatório dos serviços prestados a população Norianense.
Art.5º- As parcelas serão repassadas condicionadas a prestação de
contas cada uma subsequente,
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano'ES. 08 de Agosto de 2016.
E, na GOBBI
Prefeito Municipal go
Rua Davide Canal. 5? Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, tendo em vista o interesse público dos
florianenses no que tange aos serviços de saúde a serem prestados junto a FHASDOMAR, em
especial aos serviços da rede matemo-infantil.
O Município de Marechal Floriano/ES não possui maternidade para
a oferta de partos de risco habitual ou de uma estrutura hospitalar equipada para atender as
parturientes. O financiamento das ações e serviços públicos de Saúde no Brasil é feito de
forma tripartite: União, Estados e Municípios, com aplicação de valores minimos para cada
ente federado (EC 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012).
No Estado do Espirito Santo o modelo de provisão dos serviços
assistenciais em saúde, é feita pela Programação Pactuada e Integrada — PPL instituída pelo
Pacto pela Saúde de 2006. É um processo instituído no âmbito do SUS, que aloca as ações e
serviços de saúde destinados à população residente em cada território municipal, bem como
efetuados os pactos Inter gestores para a garantia de acesso da população aos serviços de
saúde em outros mumicípios distintos de sua residência.
O recurso Federal referente aos serviços de saúde da população de
Marechal Floriano é realizado pela Secretaria de Saúde de Domingos Martins, que firmou
contrato junto ao Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerardt para a prestação de serviços de
obstetrícia, no total de 137 (cento e trinta e sete partos). No ano de 2015, o HMAG realizou
186 partos, ou seja, 26% a mais do programado.
Cabe destacar que a tabela SUS repassa o valor de R$ 460,96 para
cada Atendimento de Internação Hospitalar (AIH), que é insuficiente para a manutenção da
maternidade.
O relatório apresentado pelo identificou um déficit financeiro anual
de RS 57.287, 42 referente ao ano de 2015, conforme tabela:
Po
Rua Devido Canal ST Contr Marcelval Flaviana Petados da Fenirsto Santos
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Tabela 01; Serviços encaminhados x executados
| Serviços | Físico Financeiro Físico Financeiro
Encaminhado É Executado Executado (R$)
Encaminhado(RS)
fi = a
Cirúrgico 155 92.891,33 161 83.061,49
Obstétricos 37 85.740,36 186 113.826,87
Clinico 83.462,45 284 123.043,68
Pediátricos Ja e: 34.867,37 a ER 34.317,38
|
bs 57%6 29696151 706 | 35424942 |
Fonte: Datasus/SIH/PMDM 30/03/2016.
Desta forma, para que possamos proporcionar um atendimento de
qualidade aos nossos munícipes em parceria com a FHASDOMAR., solicitamos a aprovação,
pois a demanda respalda-se no interesse público.
Ressalte-se, ainda, que o repasse de subvenção social à Fundação Hospitalar de Assistência
Social de Domingos Martins é um procedimento que vem sendo realizado permanentemente,
sempre com o objetivo de permitir um melhor atendimento aos nossos munícipes no hospital
por ela gerido.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos
a demanda para apreciação e aprovação.
Cordiaís Saudações.
Marechal Floriano/ES. 08 de Agosto de 2016.
,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua Davido Canal ST Centeno Marcelal Floriano Estado des Fenirita Same
a

open original →