| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS - FHASDOMAR. |
| native_id | 1302 |
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Câmara Miyjripin » rima! da bfacorhal Florim Protocolado Sop nº. EM e EM 416 é» Ens ELADO Prefeiturã Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEIN"02 3 2016. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO HOSPITALAR — DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOMINGOS MARTINS-FHASDOMAR". O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recurso financeiro, a titulo de subvenção social à Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins'ES. Parágrafo único - A verba destinada à Fundação referida neste artigo, objetiva no custeio de serviços médico-hospitalares prestados as gestantes, parturientes e puérperas do Municipio de Marechal Floriano/ES. Art, 2º. valor global da verba a ser repassada a Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins - FHASDOMAR é de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e será repassado de acordo com a disponibilidade financeira do Município de Marechal Floriano/ES. Art. 3º. Os recursos necessários para cobrir as despesas previstas no artigo 1º da presente Lei advirão de dotação orçamentária, conforme classificação abaixo: SERETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - 09002.1030100052.050.33903900000 — FECHA 433 Parágrafo único — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário para suprir a despesa de que trata esta Lei, obedecido ao disposto no art. 43 88 e incisos da Lei Federal nº 4,320:64 Art. 4º. A Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins FHASDOMAR, deverá encaminhar a prestação de contas do valor mensal repassado ao Executivo, inclusive relatório dos serviços prestados a população Norianense. Art.5º- As parcelas serão repassadas condicionadas a prestação de contas cada uma subsequente, Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se. Marechal Floriano'ES. 08 de Agosto de 2016. E, na GOBBI Prefeito Municipal go Rua Davide Canal. 5? Centro- Marechal Floriano. Estado do Espirito Santo, Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei justifica-se, tendo em vista o interesse público dos florianenses no que tange aos serviços de saúde a serem prestados junto a FHASDOMAR, em especial aos serviços da rede matemo-infantil. O Município de Marechal Floriano/ES não possui maternidade para a oferta de partos de risco habitual ou de uma estrutura hospitalar equipada para atender as parturientes. O financiamento das ações e serviços públicos de Saúde no Brasil é feito de forma tripartite: União, Estados e Municípios, com aplicação de valores minimos para cada ente federado (EC 29/2000 e Lei Complementar nº 141/2012). No Estado do Espirito Santo o modelo de provisão dos serviços assistenciais em saúde, é feita pela Programação Pactuada e Integrada — PPL instituída pelo Pacto pela Saúde de 2006. É um processo instituído no âmbito do SUS, que aloca as ações e serviços de saúde destinados à população residente em cada território municipal, bem como efetuados os pactos Inter gestores para a garantia de acesso da população aos serviços de saúde em outros mumicípios distintos de sua residência. O recurso Federal referente aos serviços de saúde da população de Marechal Floriano é realizado pela Secretaria de Saúde de Domingos Martins, que firmou contrato junto ao Hospital e Maternidade Dr. Arthur Gerardt para a prestação de serviços de obstetrícia, no total de 137 (cento e trinta e sete partos). No ano de 2015, o HMAG realizou 186 partos, ou seja, 26% a mais do programado. Cabe destacar que a tabela SUS repassa o valor de R$ 460,96 para cada Atendimento de Internação Hospitalar (AIH), que é insuficiente para a manutenção da maternidade. O relatório apresentado pelo identificou um déficit financeiro anual de RS 57.287, 42 referente ao ano de 2015, conforme tabela: Po Rua Devido Canal ST Contr Marcelval Flaviana Petados da Fenirsto Santos Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Tabela 01; Serviços encaminhados x executados | Serviços | Físico Financeiro Físico Financeiro Encaminhado É Executado Executado (R$) Encaminhado(RS) fi = a Cirúrgico 155 92.891,33 161 83.061,49 Obstétricos 37 85.740,36 186 113.826,87 Clinico 83.462,45 284 123.043,68 Pediátricos Ja e: 34.867,37 a ER 34.317,38 | bs 57%6 29696151 706 | 35424942 | Fonte: Datasus/SIH/PMDM 30/03/2016. Desta forma, para que possamos proporcionar um atendimento de qualidade aos nossos munícipes em parceria com a FHASDOMAR., solicitamos a aprovação, pois a demanda respalda-se no interesse público. Ressalte-se, ainda, que o repasse de subvenção social à Fundação Hospitalar de Assistência Social de Domingos Martins é um procedimento que vem sendo realizado permanentemente, sempre com o objetivo de permitir um melhor atendimento aos nossos munícipes no hospital por ela gerido. Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação. Cordiaís Saudações. Marechal Floriano/ES. 08 de Agosto de 2016. , ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua Davido Canal ST Centeno Marcelal Floriano Estado des Fenirita Same a