| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011. |
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didade das 4 iquídeas Estado do Espírito Santo, mu o) echal Florian Protoçolado Sob nº Rs em OB 1d) dl E PROJETO DE LEI Nº 077/2016 ENCARREGADO “REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N.º 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE; Aprova: Art. 1º - Fica a administração municipal autorizada a utilizar veículos do Transporte Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos da rede pública de ensino no município. Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto Municipal, obedecidas às normas gerais, a ser expedido em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2016. CEZAR ERR, JUNIOR Vereador ORDEM DO DIA APROVADO EM je Z Lt LE Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 www.cmmarechaifloriano.es.aov.br | camarafbemmarechalfloriano.es.aov.br