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materia nº 77/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaREGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.039 DE 27 DE MAIO DE 2011.
native_id1303

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didade das 4 iquídeas
Estado do Espírito Santo, mu o)
echal Florian
Protoçolado Sob nº Rs
em OB 1d)
dl
E
PROJETO DE LEI Nº 077/2016
ENCARREGADO
“REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 5º,
PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N.º
12.816/2013, O TRANSPORTE ESCOLAR
UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO,
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 27 DE
MAIO DE 2011.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR, Vereador da Câmara
Municipal de Marechal Floriano, Estado do espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE;
Aprova:
Art. 1º - Fica a administração municipal autorizada a utilizar veículos do Transporte
Escolar à educação superior, sem prejuízo do transporte regular de alunos da rede
pública de ensino no município.
Art. 2º - A presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto Municipal,
obedecidas às normas gerais, a ser expedido em até 30 (trinta) dias a partir da
publicação desta.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2016.
CEZAR ERR, JUNIOR
Vereador
ORDEM DO DIA APROVADO
EM je Z Lt LE
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
www.cmmarechaifloriano.es.aov.br | camarafbemmarechalfloriano.es.aov.br

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