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materia nº 82/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2016
Date 2016-11-08
EmentaFIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO.
native_id1304

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Estado do Espírito Santo 4ncpal de ju
PROJETO DE LEI Nº. 082/2016 ENCARREGADO
“FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO
PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE
ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO ”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber:
'
Aprova:
Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana do Distrito de Araguaia, a
área de terra confrontante ao norte com Carlos Prest, ao sul e leste com Jacinto
Catelan e a oeste com Jose Bravim, área pertencente a Norma Eliza Bravim Ludwig e
seu esposo Arcilio Ludwig e Penha Maria Bravin Malini e seu esposo Atento arde
é do aa esta devidamente registrada no cartório de Registro
de Marechal Floriano, no livro nº 2- A folhas 011 e sob o numero de
ordem 011, cadastro no INCRA sob o numero 504.033 016 780-7 área total de 24,0
hs.
Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada considerada de expansão urbana,
para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que
regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4,504, de 30 de novembro de 1964, a artigo
11e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2016.
ai
JUAREZ JOSÉ XAVIER
VEREADOR
Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684
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Protocolado Sob né dr ci

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