| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO. |
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Estado do Espírito Santo 4ncpal de ju PROJETO DE LEI Nº. 082/2016 ENCARREGADO “FIXA ÁREA DE EXPANSÃO DO PERIMETRO URBANO DO DISTRITO DE ARAGUAIA - MARECHAL FLORIANO ”. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber: ' Aprova: Art. 1º - Fica determinada como área de expansão urbana do Distrito de Araguaia, a área de terra confrontante ao norte com Carlos Prest, ao sul e leste com Jacinto Catelan e a oeste com Jose Bravim, área pertencente a Norma Eliza Bravim Ludwig e seu esposo Arcilio Ludwig e Penha Maria Bravin Malini e seu esposo Atento arde é do aa esta devidamente registrada no cartório de Registro de Marechal Floriano, no livro nº 2- A folhas 011 e sob o numero de ordem 011, cadastro no INCRA sob o numero 504.033 016 780-7 área total de 24,0 hs. Art. 2º- Fica toda a área de terra acima mencionada considerada de expansão urbana, para os efeitos do art 2º do Decreto Federal nº 62.504, de 08 de abril de 1968, que regulamenta o artigo 65 de Lei Federal nº 4,504, de 30 de novembro de 1964, a artigo 11e parágrafos do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 18 de Outubro de 2016. ai JUAREZ JOSÉ XAVIER VEREADOR Rua Clara Endlich, nº 97 - Centro - Marechal Floriano - ES - (27) 3288-1925 / 3288-1250 / 99789-7684 wu cemmarachaHiariana se amu he | camosrafhemmaraechalflariana ae mau hr Protocolado Sob né dr ci