materia nº 3/2022

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº. 003/2022 
Relativo ao Projeto de lei nº. 124/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 Incluir no órgão Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a dotação orçamentária código 
2.xxx – Apoio e Promoção à Culinária Típica do Município, no valor de R$ 4.000,00 
com o seguinte desdobramento: 
33904800000 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas: R$ 4.000,00 
Descrição e Justificativa da atividade 2.xxx – Apoio e Promoção à Culinária Típica 
do Município: 
Visa a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, possibilitando a 
ajuda ou apoio financeiro e subsídio para as pessoas que representarem o Município de 
Marechal Floriano em diversos eventos, quando forem preparar, executar, elaborar o 
prato típico do Município de Marechal Floriano “Arroz do Marechal” instituído pela lei 
municipal nº 2350/2021. 
Para atendimento da presente Emenda Aditiva, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realocar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de dotações orçamentárias consignadas no 
Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023 conforme discricionariedade do Poder Executivo 
Municipal, conforme melhor atender. 
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2022. 
Autoria da Emenda 
Luciano Navar Boeno Menendez 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 3800370036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme
MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -
Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 3800370036003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 16/11/2022 11:58
Checksum: C3D23E70E56395ABA623DE0562020C9AB5464C69FDD36E7607E9391002D85762