materia nº 128/2022

REQUERIMENTO Nº. 128/2022
Proponente: Luciano Navar Boeno Menendez 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni 
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: 
Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor à frente desse Executivo 
Municipal, empenho no sentido de viabilizar um Projeto de Lei de isenção da cobrança 
de do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do município de Marechal 
Floriano, aos proprietários que comprovarem prejuízos materiais significativos, 
decorrentes de intempéries e causas naturais, como enchentes, deslizamentos de terra, 
queda de árvores e similares.
Portanto, considerando que mediante os transtornos enfrentados nas mencionadas 
situações, o atendimento ao pleiteado acima se constituirá em um benefício que será 
de grande relevância para tais cidadãos, tendo em vista as perdas contabilizadas, esta 
solicitação merece especial atenção, visando contemplá-los com a isenção da 
cobrança do IPTU.
Posto isto, solicito empenho de V. Ex.ª, juntamente ao Setor de Tributação, no sentido 
de atender essa solicitação, dentro das possibilidades e legalidade, o mais breve 
possível. 
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
Sala das Sessões, 15 de Dezembro de 2022. 
Luciano Navar Boeno Menendez 
Vereador
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com o identificador 31003000330036003A005000, Documento assinado digitalmente
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ICP - Brasil.
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