materia nº 149/2022

Camara Municipal de Marschal Floriano
Protocolado sob nº.
em2b L2! Smam im
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº 44/9/2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº.
1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art, 6º - Fica fixada a carga horária do cargo de Procurador Municipal
de 20 (vinte) horas semanais, salvo se optar pelo Regime de Dedicação
Exclusiva — RDE.
Parágrafo Único - Fica instituído o Regime de Dedicação Exclusiva -
RDE, de forma facultativa, com a extensão da jornada de trabalho de 30
(trinta) horas semanais, incentivando a dedicação exclusiva, para a
carreira de Procurador Municipal, cuja carga de trabalho e produtividade
é definida pela lei nº. 1.694, de 04 de fevereiro de 2016 e suas respectivas
alterações.
1 - Os Procuradores Municipais que optarem pelo RDE extenderão sua
carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas
semanais em dedicação exclusiva.
HH - Os vencimentos dos Procuradores Municipais com a opção de atuação
de carga horária de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terão suas
horas calculadas, proporcionalmente, em relação ao valor da hora
trabalhada estabelecida pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
em cada nível de referência sobre as quais incidirão as vantagens
permanentes previstas em Lei.
HI - A extensão da carga horária do RDE será computada para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria dos Procuradores M
termos do art. 40 da Constituição da República Federat;
ncipais, nos
do/ Brasil.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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IV - O RDE de que trata esta Lei importa na vedação do exercício da
atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem como a assessoria e
consultoria fora das atribuições institucionais, permitido o exercício de
atividade de magistério e mantida a gratificação no caso de cessão a
outro órgão ou ente público.
V- Os Procuradores Municipais poderão optar pelo RDE a qualquer
tempo.
VI- Os Procuradores Municipais poderão manifestar interesse, pelo RDE,
mediante requerimento protocolado na sede Administrativa, dirigido ao
Chefe do Executivo Municipal.
VII - Os Procuradores Municipais poderão optar por deixar o RDE,
mediante requerimento protocolado na sede Administrativa, retornando à
jornada de trabalho anterior de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - O Art. 7º, da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
acrescida dos incisos VII e VIII;
“Art, 7º,
VII - promover privativamente a cobrança judicial da dívida do
Município;
VIII - editar atos de uniformização dos seus pronunciamentos."
Art. 3º - O Art. 9º, da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de fevereiro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescida dos seguintes incisos:
“Art. 9º - Os Procuradores do Município serão lotados exclusivamente na
Procuradoria Geral do Município, e terão as seguintes prerrogativas e
garantias:
1 - receber o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o
exercício de suas atribuições;
IH - requisitar, por intermédio da estrutura da Procuradoria ou
diretamente, das autoridades do Município ou de seus agentes, certidões,
perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, in ões,
g ç
esclarecimentos ou providências necessárias ao desem, de suas
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29,
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111,
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funções, constituindo grave irregularidade administrativa o seu
desatendimento;
HI - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - usar as insígnias privativas da Procuradoria Geral do Município;
V- intervir, na defesa do Município, em processos judiciais,
independentemente da apresentação de procuração ou instrução de
serviço;
VI - utilizar Carteira de Identidade Funcional de Procurador do
Município.”
Art. 4º - Fica alterado o anexo II do Art. 1º, da Lei Municipal nº. 2.420, de 17 de janeiro de
2022, passando a vigorar conforme o anexo I desta Lei.
Art. 5º - O Art. 15-A, da Lei Municipal nº 2.420, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15-A
92º Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município 03
(três) cargos de Gerente Administrativo, referência CE-2, cujo valor
pecuniário corresponderá à R$ 2.600,00, conforme o anexo I desta Lei.”
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a contar de 01 de janeiro de 2023.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Dezembro de 2022.
GÃO pr ni LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0+*)27 3288-1111.
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ANEXO I- A que se refere os art. 15 c 15-A, $ 2º da Lei Municipal nº 1.694, de 04 de
fevereiro de 2016.
Procurador Geral do Município R$ 8.250,00
Gerente Administrativo da R$ 2.600,00
Procuradoria-Geral do
Município
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal A o CEP: 29.255-000
Telefax: (0+*)27 3288-136 dd;
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se, pois, fixa para a Procuradoria-Geral do Município de
Marechal Floriano/ES, a implementação do Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), modelo
de trabalho que exige a dedicação exclusiva do servidor em face do órgão empregador, no
caso vertente a Administração Pública.
Com o RDE, o Procurador aderente ficará proibido de exercer qualquer atividade
remunerada de caráter não eventual, pública ou privada, independentemente de
compatibilização de horários. Mencionado modelo, já é amplamente adotado em âmbito
federal, estadual e municipal.
Referida readequação constitui medida essencial para o aprimoramento da gestão de pessoal
da Instituição, ao efeito de fazer frente às demandas no âmbito de sua atuação Municipal.
Simplificando; ao aderir o RDE o Procurador Municipal ficará única e exclusivamente à
disposição do Município de Marechal Floriano/ES, sem poder exercer qualquer outra
atividade remunerada, a exceção da atividade de magistério.
Ressalta-se que, frente às peculiaridades do contexto orçamentário e financeiro, deve-se
considerar também, além dos aspectos qualitativo e quantitativo, o atendimento aos
interesses institucionais e populacional, afinal, os recursos públicos devem ser empregados
para satisfazer ao interesse coletivo.
Ademais, deve-se sempre racionalizar o aproveitamento dos recursos existentes para o
atendimento aos princípios tocantes à Administração Pública.
Quanto à ampliação de 01 (uma) vaga administrativa; a realidade atual de trabalho tem
demonstrado a existência de uma potencial maior demanda de pessoal para o exercício de
atribuições de assessoramento e gerência administrativa na Procuradoria. Até porque,
algumas matérias administrativas e organizacionais não competem aos Procuradores
Municipais. Logo, sabendo que há uma crescente demanda administrativa, os Procuradores
necessitam dC auxílio operacional, surgindo daí a necessidade de nomeação.
Conforme o artigo 122-A, da Constituição Estadual do Espírito Santo, que À
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. cs
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288;
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atuarão nas atividades de representação judicial e extrajudicial e de consultoria jurídica,
demandando profissionais para atuarem na parte administrativo-organizacional.
Assim, O cargo permitirá o incremento do número de vagas de servidores habilitados para
gerência administrativa, sem qualquer aumento significativo da projeção estimada de
despesa em geral, possibilitando o notório aproveitamento de recursos, em reverência aos
princípios basilares da Administração Pública, sobretudo o da eficiência.
Atendidas as proposições, ora apresentadas, certamente estarão satisfeitos os princípios
administrativos e o interesse público, na medida em que, em primeiro, a contratação de
pessoal favorece a diligência e celeridade, em segundo, a adequação remuneratória dos
servidores da PGM, de acordo com os melhores termos de direito, incentivará a produção e
manutenção dos trabalhos realizados, e, por último, a implementação do RDE facilitará a
eficiência e produtividade no órgão, dando maior rotatividade e apreciação dos processos
judiciais e administrativos.
Nestes termos, certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação, nos termos da lei.
Marechal Floriano/ES, 06 de Dezembro de 2022.
E ei
ARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
EXERCÍCIO 2023
Dotação Disponível em 01/01/2023 ( A)
|
99.111.000,00
EXECUÇÃO
Valor médio do aumento - 12 (doze) meses (B)
865.300,08
Valor médio da Folha de Pagamento com Encargos e 13º Sal. - 12 meses (C)
40.607.336,38
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2023
(E
41.472.636,46 |
41.472.636,46
[PROJEÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D)
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
41.472.636,46
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(AJ-F)”
7.638.363,54
EXERCÍCIO 2024
Dotação Disponível em 01/01/2024 (A)
82.200.486,75
EXECUÇÃO
Valor médio do aumento - 12 (doze) meses (B)
892.557,03
Valor médio da Folha de Pagamento com Encargos e 13º Sal. - 12 meses( C)
41.886.467,48
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2023 (
42.779.024,51
PROJEÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E= (D)
42.779.024,51
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
42.779.024,51
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-(F) -
Dao a2ndo2,2a]
EXERCÍCIO 2025
Dotação Disponível em 01/01/2025 (A)
82.083.225,00
EXECUÇÃO
Valor médio do aumento - 12 (doze) meses (B)
892.557,03
Valor médio da Folha de Pagamento com Encargos e 13º Sal. - 12 meses( C)
41.825.556,47
VALOR PROJETADO DA FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO 2024 (ú
42.718.113,50
PROJEÇÃO - IMPAGTO ORÇAMENTÁRIO E= (D)
42.718.113,50
TOTAL ANUAL CONFORME MÉDIA (F)
42.718.113,50
DISPONIBILIDADE (DOTAÇÃO - PREVISÃO DE GASTOS) G =(A)-F)
39.365.111,50
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IMPACTO FINANCEIRO
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2023
HLRE art. 48- Anexo 6 R$ 1,00 |
RECEITA CORRENTE LIQUIDA VALOR
Receita Corrente Liquida 82.027.003.54 |
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO VALOR [ % SOBRE À RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 31/12/2023 40.607.336,38 49,50%
Despesa Total Pessoal incluindo média de aumento 12 meses 41.472.636,46 50,56%
Limite Máximo (incisos 1, Il e TT, art. 20 da LRF) 44.294,581,91 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 42.079.852,82 5130%
Limite de Alerta (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF) 39.865.123,72 48,60%
APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2024
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR
81,513,34697
[Er DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO VALOR
Y% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 31/12/2024 41,886.467,48 51,39%
Despesa Total Pessoal incluindo média de aumento 12 meses 42.779.024,51 52,48%
Limite Máximo (incisos 1, II e II, art. 20 da LRF) 44.017.207,36 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 41.816.347,00 51,30%
Limite de Alerta (inciso IL do $ 1º do art. 59 da LRF) 39.615.486,63 48,60%
[ APURAÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL
PROJEÇÃO EXERCÍCIO 2025
LRF, art, 48 - Anexo 6 R$ 1,00
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR
Receita Corrente Liquida (Projetada) 81,513.346,97
DESPESA COM PESSOAL - EXECUTIVO 1 VALOR Y% SOBRE A RCL
[Despesa Total com Pessoal - DTP - Projetada até 31/12/2025 41.825,55647 5131%
Despesa Total Pessoal incluindo média de aumento 12 meses 42.718.113,50 52,41%
Limite Máximo (incisos I, Il e Ili, art. 20 da LRE) 44.017.207,36 54,00%
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRE) 41.816.347,00 5130%
Limite de Alerta (inciso II do $1º do art, 59 da LRE) 39.615.486,63 48,60%
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob no DB go erro
em td as dA SB
OM
Encarregado
ao
S Ss
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 13 de Dezembro de 2022.
OF. PMME Nº. 518/2022
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES.
Em atenção ao OF PMMF Nº 507/2022 encaminhado a esta Câmara de Vereadores e
protocolado sob o nº. 1.397, e que encaminha o Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal
que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que, dentre outras coisas, reajusta o valor do
subsídio mensal do procurador-geral do Município, que passará para R$ 8.250,00 (oito mil
duzentos e cinquenta reais), cumpre-nos realizar alguns apontamentos e esclarecimentos
acerca do referido projeto.
Neste viés, o aumento é necessário para recompor as perdas inflacionárias, que desde
novembro de 2018, superam os 24%. Ao ponderarmos sobre a remuneração atual, o valor
ainda estaria em déficit, eis que, LÍQUIDO, o Procurador ganhará R$ 6.302,17 (seis mil
trezentos e dois reais e dezessete centavos).
Logo, observa-se, portanto, que a proposta encontra lastro no índice oficial utilizado para
medir a inflação no Brasil [IPCA] e foi estruturada de maneira a viabilizar sua
implementação, ainda que sem a recuperação de todas as perdas acumuladas.
Ademais, foi apresentado junto ao PL, impacto orçamentário do aumento, havendo dotação
orçamentária para subsidiar a medida.
Sendo assim, cabe à câmara a admissibilidade, verificação de constitucionalidade do PL, e
análise de mérito da proposição, ressalvados os aspectos financeiros c orçamentários, que
estão superados. Quanto a esses aspectos, nenhum óbice existe à aprovação do Projeto.
A iniciativa foi exercida pela única autoridade a isso legitimada — o Prefeito. Sob o prisma da
constitucionalidade material, o Projeto se amolda à previsão do inciso XI do art. 37 da CF.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano - ES - CEP 29255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete marechalfloriano.es.go)
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Finalmente, quanto à técnica legislativa e à juridicidade a proposição é irretocável. Curta,
direta e clara, atende aos ditames da Lei Orgânica do Município.
Registre-se, ademais, a justiça do pleito ora sob análise, ainda mais em se levando em conta as
altíssimas responsabilidades intrínsecas ao exercício da função de Procurador-Geral.
Não obstante, por força das Legislações gerais e específicas da categoria do Conselho
Profissional ao qual se submete (OAB), ainda que na condição de advogado, fica impedido de
advogar, se devotando exclusivamente ao Município.
Assim, em se tratando de um dos cargos mais relevantes do Município, e que desempenha
atribuições mais decisivas na defesa do ordenamento jurídico, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis, justifica-se plenamente a fixação de subsídio
compatível com essas responsabilidades altíssimas, razão pela qual, contamos com o apoio
dos ilustres vereadores desta casa de Leis para aprovação do Projeto.
Atenciosamente,
, Enacaens
soe cfEos LORENZONI
Prefeito Municipal
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