materia nº 1/2023

REQUERIMENTO Nº. 001/2023 
Proponente: Plenário da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vêm 
à presença de Vossa Excelência, para exporem o que segue: 
Requeremos a Vossa Excelência, Gestor Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis, 
um Projeto de Lei instituindo o “Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)”, visando à 
Regularização Fiscal com a Administração Fazendária do Município, em especial, o 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). 
Cabe ressaltar, que muitos munícipes estão aguardando com grande ansiedade a 
instituição de tal Programa, visando regularizar as suas situações de pendências e 
inadimplências junto a esse Poder Executivo Municipal. 
Posto isto, na expectativa do atendimento a esta solicitação, esperamos poder contar 
com o apoio e a compreensão de Vossa Excelência, no sentido de atender o que segue. 
 
Nestes Termos, 
Pede deferimento. 
Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 2023.
 
Abrão Levi Kiffer Cezar Tadeu Ronchi Junior Dório Alfredo Braun
 
Felipe Hulle Del Puppo José Rodolfo Krohling Luciano Navar B. Menendez 
 
Maylson Littig Natalino Bianqui Netto Renato Luiz V. Werneck
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com o identificador 31003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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