materia nº 3/2023

PROJETO DE LEI Nº 003/2023 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2022, QUE 
“REESTRUTURA E ORGANIZA A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
APROVA: 
Art. 1º Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, que 
“Reestrutura e Organiza a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de 
Marechal Floriano-ES e dá outras providências.”,
Art. 2º - O Inciso VI do §3º do artigo 6º da Lei Municipal 2.423 de 10 de fevereiro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
VI - A Ouvidoria: 
O Departamento de Ouvidoria, estara vinculado a Unidade Central de Controle Interno, e 
será o órgão de interlocução entre o Poder legislativo e a Sociedade, construindo-se um 
canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, 
elogios, sugestões e quaisquer outros da sociedade, desde que relacionados a Câmara 
Municipal. 
a) para atendimento a esta Lei fica criado, 01 (um) Cargo Chefe de Serviços de 
Ouvidoria, que exercerá suas atividades no Departamento de Ouvidoria, vinculado a 
Unidade Central de Controle Interno. 
b) – O ocupante do cargo de Chefe de Serviços de Ouvidoria, deverá ser servidor do 
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal nomeado através de portaria e fará jus a 
uma gratificação mensal pelo exercício da função gratificada equivalente ao Padrão 
Salarial – carreira VI – Classe “D”, anexo I da Lei 2.423 de 10 de fevereiro de 2022. 
c) – O adicional que trata a alinea anterior será pago integralmente ao servidor nas 
hipoteses de afastamento remunerado do exercício do cargo em virtude de férias, e 
demais licenças remuneradas pelo Poder legislativo Municipal. 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 3
d) – O ocupante da Função Gratificada de Chefe de Serviços de Ouvidoria, deverá 
possuir ensino superior completo e estar devidamente registrado no Órgão de Classe 
competente. 
Art. 3º – acrescenta Alinea “c” no inciso I do § 10 do artigo 7º da Lei Municipal 2.423 de 
10 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7º - Os departamentos vinculados a Diretoria Geral Administrativos desenvolverão 
as suas conforme definidas abaixo e serão compostas dos seguintes cargos: (...) 
§ 10 – Departamento de Assessoria de Comunicação Social: é o órgão responsável pela 
assistência ao Presidente, à Mesa Diretora e aos vereadores no seu relacionamento 
com os meios de comunicação, funcionando dentro de um conceito institucional. 
Compete ainda implementar a política de comunicação definida pela Mesa Diretora, 
articular eventos objetivando inserir o Poder Legislativo no debate político sobre temas 
de relevante interesse público, providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos 
de caráter público da CMMF, agendar e coordenar as entrevistas e audiências do 
Presidente junto à imprensa local, preservando sua imagem e autoridade, manter a 
atualização e organização do site da CMMF, como das redes sociais pertencentes a 
CMMF. 
I - Departamento de Assessoria de Comunicação Social, será composto dos seguintes 
cargos: 
a) 01 (um) Diretor de Comunicação; 
b) 01 (um) Assesor de Comunicação; 
c) 01 (um) Assessor de Serviços Administrativos 
Art. 4º – Acrescenta no anexo II da Lei Municipal 2.423 de 10 de fevereiro de 2022, o 
seguinte: 
I - 01 (um) Assessor de Serviços Administrativos; 
II – 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Serviços de Ouvidoria. 
Art. 5º – acrescenta no anexo III da Lei Municipal 2.423 de 10 de fevereiro de 2022, as 
atribuições da Função Gratificada de Chefe de Serviços de Ouvidoria a saber: 
Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as 
manifestações da sociedade civil dirigidas à 
Câmara Municipal; organizar os canais de 
acesso do cidadão à Câmara Municipal, 
simplificando procedimentos; orientar os 
cidadãos sobre os meios de formalização de 
manifestações dirigidas à Ouvidoria; fornecer 
informações, material educativo e orientar os 
cidadãos quando as manifestações não forem de 
competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 4
Chefe de 
Serviços de 
Ouvidoria 
responder aos cidadãos e entidades quanto às 
providências adotadas em face de suas 
manifestações; auxiliar a Câmara Municipal na 
tomada de medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e 
abusos constatados; auxiliar na divulgação dos 
trabalhos da Câmara Municipal, dando 
conhecimento dos mecanismos de participação 
social; acompanhar as Sessões quando 
solicitado pelo Diretor Legislativo; desempenhar 
outras atividades correlatas 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Lei Municipal 2.526 de 
18 de novembro de 2022 e Lei Municipal 2.471 de 03 de Junho de 2022. 
 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Marechal Floriano/ES, 23 de janeiro de 2023. 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
 Presidente Vice-Presidente 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
 Secretário 2º Secretário 
 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 5
Impacto Orçamentário e Financeiro 
Órgão: Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. 
Objeto: Concessão de gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria 
Entrada em vigor: 2023 e projeções para 2024 e 2025 
 
 
I – Parâmetros: 
Discriminação Valor R$ 
Previsão de Duodécimo do Legislativo Municipal para 
2023 (com base nas receitas tributárias de 2022) – 7% das 
receitas tributárias e das transferências de origem 
tributária do exercício anterior (Artigo 29-A da 
Constituição Federal)
4.733.036,
76
Limite Máximo de gasto com folha de pagamento para 
2023, incluindo o gasto com subsídio dos vereadores – 
70% do duodécimo (Artigo 29-A, § 1º) 
3.313.125,
73
Receita Corrente Liquida-RCL prevista 2023 (com base na 
RCL do mês de novembro de 2022). 
91.229.601
,52
Limite máximo da despesa com pessoal do legislativo – 
6% da RCL (Artigo 20, Inciso III, alínea a da Lei 
Complementar 101/2000)
5.473.776,
09
Limite prudencial da despesa com pessoal do legislativo – 
5,70% da RCL (Artigo 22, Parágrafo Único da Lei 
Complementar 101/2000)
5.200.087,
29
II – Limites Atingidos com Pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2022: 
Discriminação – Artigos 20 e 22 da LRF 
Até 
dezembro de 
2022 
Total da Despesa com Pessoal 1.814.938,06
Receita Corrente Liquida (RCL) 91.229.601,52
% da Despesa com Pessoal 1,99%
Limite Máximo – 6,00% da RCL 5.473.776,09
Limite Prudencial – 5,70% da RCL 5.200.087,29
Discriminação - Artigo 29-A, § 1º da CF 
Até 
dezembro 
de 2022 
Total da Folha de Pagamento até dezembro de 2022 1.513.376,77
Duodécimo até dezembro de 2022 3.515.000,00
% da Despesa com Folha de Pagamento 43,05%
Limite Máximo – 70,00% do duodécimo recebido 2.460.500,00
III – Projeções do Impacto Financeiro com gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria: 
Impacto Financeiro no Exercício de 2023. Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 6
Discriminação Discriminação 
– R$ 
Acréscimos com gratificação de Chefe de Serviços de 
Ouvidoria 27.374,07
Percentual em Relação a Receita Corrente Líquida 0,03%
Receita Corrente Líquida para 2023 91.229.601,52
Percentual em Relação ao Duodécimo 0,58%
Duodécimo para o exercício de 2023 4.733.036,76
Nota: Para o cálculo do impacto financeiro e orçamentário das despesas com a concessão de 
gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria, utilizamos a receita corrente líquida do mês de 
novembro de 2022.
IV – Dos limites de gasto com pessoal projetados para o Exercício Financeiro de 2023 após a 
concessão de gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria: 
Discriminação – Artigos 20 e 22 da LRF 
Até 
Dezembro de 
2023 
Total da Despesa com Pessoal 2.044.758,49
Receita Corrente Liquida prevista para 2023 91.229.601,52
% do Total da Despesa com Pessoal 2,24%
Limite Máximo – 6,00% 5.473.776,09
Limite Prudencial – 5,70% 5.200.087,29
Discriminação - Artigo 29-A, § 1º da CF 
Até 
Dezembro 
de 2023 
Total da Folha de Pagamento* 1.697.131,64
Duodécimo do exercício de 2023 4.733.036,76
% do Total da Despesa com Folha de Pagamento 35,86%
Limite Máximo – 70,00% 3.313.125,73
*somente folha de pagamento, excluídos os encargos sociais. 
V – Dos limites de gasto com pessoal projetados para o Exercício Financeiro de 2024 após a 
concessão de gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria: 
Discriminação – Artigos 20 e 22 da LRF 
Até 
Dezembro de 
2024 
Total da Despesa com Pessoal 2.046.647,88
Receita Corrente Liquida prevista para 2024 91.229.601,52
% do Total da Despesa com Pessoal 2,24%
Limite Máximo – 6,00% 5.473.776,09
Limite Prudencial – 5,70% 5.200.087,29
Nota: Para o cálculo do impacto financeiro e orçamentário das despesas com a concessão de 
gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria, utilizamos a receita corrente líquida do mês de 
novembro de 2022.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 7
Discriminação - Artigo 29-A, § 1º da CF 
Até 
Dezembro 
de 2024 
Total da Folha de Pagamento* 1.715.952,97
Duodécimo do exercício de 2024 4.733.036,76
% do Total da Despesa com Folha de Pagamento 36,25%
Limite Máximo – 70,00% 3.313.125,73
*somente folha de pagamento, excluídos os encargos sociais. 
Obs. Duodécimo para 2024, conforme o valor estimado para 2023. 
VI – Dos limites de gasto com pessoal projetados para o Exercício Financeiro de 2025 após a 
concessão de gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria: 
Discriminação – Artigos 20 e 22 da LRF 
Até 
Dezembro de 
2025 
Total da Despesa com Pessoal 2.078.591,88
Receita Corrente Liquida prevista para 2024 91.229.601,52
% do Total da Despesa com Pessoal 2,28%
Limite Máximo – 6,00% 5.473.776,09
Limite Prudencial – 5,70% 5.200.087,29
Nota: Para o cálculo do impacto financeiro e orçamentário das despesas com a concessão de 
gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria, utilizamos a receita corrente líquida do mês de 
novembro de 2022.
Discriminação - Artigo 29-A, § 1º da CF 
Até 
Dezembro 
de 2025 
Total da Folha de Pagamento* 1.717.844,53
Duodécimo do exercício de 2025 4.733.036,76
% do Total da Despesa com Folha de Pagamento 36,29%
Limite Máximo – 70,00% 3.313.125,73
*somente folha de pagamento, excluídos os encargos sociais. 
Obs. Duodécimo para 2025, conforme o valor estimado para 2024. 
VII – Projeções de Impacto Orçamentário: 
Orçamento 
CMMF 2023 
Orçamento 
CMMF 2024 
Orçamento 
CMMF 2025 
R$ 4.800.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 4.800.000,00 
Impacto no 
Orçamento 
Impacto no 
Orçamento 
Impacto no 
Orçamento 
R$ 27.374,07 R$ 27.374,07 R$ 27.374,07 
0,57% 0,57% 0,57% 
Nota: Orçamento da Câmara Municipal para os exercícios de 2024 e 2025 foi projetado com a 
mesma base do orçamento de 2023, sem previsão de redução nos valores dos orçamentos. 
VIII – Despesa total do Poder Legislativo para os anos de 2023, 2024 e 2025 (CRFB, art. 29-
A e incisos): Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 8
Limite Máximo da 
Despesa da 
CMMF para 2023 
Limite Máximo da 
Despesa da 
CMMF para 2024 
Limite Máximo da 
Despesa da 
CMMF para 2025 
R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 
Impacto 
Financeiro 
Impacto 
Financeiro 
Impacto 
Financeiro 
R$ 27.374,07 R$ 27.374,07 R$ 27.374,07 
0,58% 0,58% 0,58% 
Previsão de 
Duodécimo 
Previsão de 
Duodécimo 
Previsão de 
Duodécimo 
R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 
Receita de 
Impostos 
Receita de 
Impostos 
Receita de 
Impostos 
67.614.810,86 67.614.810,86 67.614.810,86 
IX – Limites Atingidos: 
A concessão de gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria, representará em valores 
financeiros estimados anualmente em R$ 27.374,07 para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. 
Este montante representará 0,03% sobre a receita corrente liquida (RCL) para os anos de 2023, 
2024 e 2025, não afetando o cumprimento dos limites legais para despesas com pessoal com base 
na Lei Complementar 101/2000, nos quais os referidos limites de despesa total com pessoal do 
Legislativo Municipal estão estimados em 2,24%; 2,24% e 2,28% para os anos de 2023, 2024 e 
2025, quando o limite máximo a ser observado é de 6,00% anualmente. 
O valor anual de R$ 27.374,07 com a concessão da referida gratificação, representará 0,58% em 
relação ao duodécimo a ser recebido pelo Poder legislativo. 
Com relação ao Art. 29-A da Constituição Federal a concessão de gratificação de Chefe de 
Serviços de Ouvidoria, não irá comprometer os limites Constitucionais previstos, nos quais estão 
estimados em 35,86%; 36,25% e 36,29% em relação ao duodécimo previsto, quando o limite 
máximo é 70% do repasse financeiro (duodécimo). 
X – Declaração do Chefe do Poder Legislativo Municipal: 
Declaro para fins legais, que o aumento das despesas decorrentes da concessão de gratificação de 
Chefe de Serviços de Ouvidoria, estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, 
também na Lei Orçamentária Anual de 2023 e seus créditos adicionais, e que, existe e existirá 
recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar cobertura ao aumento de despesas aqui 
propostos. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Presidente da Câmara Municipal 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 9
Anexo 1 – Memória de Calculo Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13 Salário Abono de Férias Total
 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 565,58 22.623,20 
 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 118,77 4.750,87 
 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 684,35 27.374,07 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13 Salário Abono de Férias Total
 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 565,58 22.623,20 
 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 118,77 4.750,87 
 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 684,35 27.374,07 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro 13 Salário Abono de Férias Total
 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 1.696,74 565,58 22.623,20 
 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 356,32 118,77 4.750,87 
 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 2.053,06 684,35 27.374,07 Encargos Patronais Discriminação Exercício 2023 Vencimentos Total Total Total Encargos Patronais Despesas com concessão de gratificação de Chefe de Serviços de Ouvidoria Discriminação Exercício 2024 Vencimentos Vencimentos Encargos Patronais Discriminação
Exercício 2025
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 10