materia nº 4/2023

PROJETO DE LEI Nº. 004/2023
ALTERA O § 2º E INSERE O § 3º, AMBOS NO 
ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 
16 DE JANEIRO DE 2017, QUE “DISPÕE 
SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA 
ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
constitucionais faz saber: 
APROVA: 
Art. 1º Esta Lei altera o § 2º e insere o § 3º, ambos no artigo 5º da Lei Municipal nº. 
1.791, de 16 de janeiro de 2017 que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO 
PARA ESTUDANTES, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
Art. 2º O § 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.791, de 16 de janeiro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A contraprestação devida ao estagiário cinge-se a bolsa-auxílio, sendo vedado o 
pagamento de 13º salário, abono ou acréscimo de qualquer natureza.”
Art. 3º Insere o § 3º no artigo 5º da Lei Municipal nº. 1.791, de 16 de janeiro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O Estagiário fará jus ao Auxílio-Alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos 
reais), que poderá ser concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que melhor 
atenda os anseios da Administração Pública.” 
Parágrafo Único: não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base 
para incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Marechal Floriano, 23 de janeiro de 2023. 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
 Presidente Vice-Presidente 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
 1º Secretário 2º Secretário 
 
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Impacto Orçamentário e Financeiro 
Órgão: Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES. 
Objeto: Concessão de Auxílio Alimentação a Estagiários e Jovens Aprendizes 
Entrada em vigor: Exercício de 2023 e projeções para 2024 e 2025. 
Observação: A quantidade de tickets de Auxílio Alimentação concedidos podem ser alterados 
para mais ou para menos de acordo com a disponibilidade de vagas ocupadas pelos beneficiários. 
 
I – Parâmetros: 
Discriminação Valor R$ 
Valor proposto para o Auxílio Alimentação 200,00
Vagas de estagiários abertas, conforme Artigo 8º da Lei 
Municipal 1791/2017 – 20 vagas 
Jovens Aprendiz – 2 vagas 
Total de beneficiados – 22 vagas 
-
II – Despesa total do Poder Legislativo em 2022 (CRFB, art. 29-A e incisos): 
Despesa Total do Poder Legislativo Exercício de 2022 
R$ 
Despesa Total do Poder Legislativo (I) 3.191.566,51
Apuração do Cumprimento do Limite Legal Valor 
Receitas Tributárias e Transferências de Impostos 
– Exercício Anterior (II) 53.866.425,66
% da Despesa Total da Câmara Municipal 
(III) = [I/II)*100 5,92
Limite Máximo (art. 29-A da CF) – 7,00 % 3.770.649,79
Nota: Despesa empenhada até o mês de dezembro de 2022 
III – Valor previsto com concessão de Auxílio Alimentação para Estagiários e Jovens 
Aprendizes para o exercício de 2023: 
Exercício de 2023 
Discriminação Quantidade 
Atual 
Valor 
Individual 
Mensal 
Valor 
Total 
Mensal 
Valor 
previsto 
para o ano 
de 2023 
Benefícios 
a serem 
concedidos 
22 R$ 
200,00 
R$ 
4.400,00
R$ 
52.800,00
Nota: 1 - no cálculo anual foi considerado 12 meses de benefícios concedidos. 
2 – a quantidade de benefícios previstos foi calculado conforme disposição na legislação 
municipal, contudo, a quantidade de benefícios a serem pagos podem ser menores, de acordo com 
as vagas ocupadas por estagiários e jovens aprendizes. 
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IV – Valor previsto com concessão de Auxílio Alimentação para Estagiários e Jovens 
Aprendizes para os exercícios de 2024 e 2025: 
Exercício de 2024 
Discriminação Quantidade Atual Valor Individual 
Mensal 
Valor Total 
Mensal 
Valor previsto para 
o ano de 2023 
Benefícios a 
serem 
concedidos 
22 R$ 200,00 R$ 4.400,00 R$ 52.800,00 
Exercício de 2025 
Discriminação Quantidade 
Atual 
Valor Individual 
Mensal 
Valor Total 
Mensal 
Valor previsto 
para o ano de 
2023 
Benefícios a 
serem 
concedidos 
22 R$ 200,00 R$ 4.400,00 R$ 52.800,00 
V – Projeções de Impacto Orçamentário: 
Orçamento 
CMMF 2023 
Orçamento 
CMMF 2024 
Orçamento 
CMMF 2025 
R$ 4.800.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 4.800.000,00 
Impacto no 
Orçamento 
Impacto no 
Orçamento 
Impacto no 
Orçamento 
R$ 52.800,00 R$ 52.800,00 R$ 52.800,00 
1,10% 1,10% 1,10% 
Nota: Orçamento da Câmara Municipal para os exercícios de 2024 e 2025 foi projetado com a 
mesma base do orçamento de 2023, sem previsão de redução nos valores dos orçamentos. 
VI – Despesa total do Poder Legislativo para os anos de 2023, 2024 e 2025 (CRFB, art. 29-A e 
incisos): 
Limite Máximo da 
Despesa da 
CMMF para 2023 
Limite Máximo da 
Despesa da 
CMMF para 2024 
Limite Máximo da 
Despesa da 
CMMF para 2025 
R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 
Impacto 
Financeiro 
Impacto 
Financeiro 
Impacto 
Financeiro 
R$ 52.800,00 R$ 52.800,00 R$ 52.800,00 
1,12% 1,12% 1,12% 
Previsão de 
Duodécimo 
Previsão de 
Duodécimo 
Previsão de 
Duodécimo 
R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 R$ 4.733.036,76 
Receita de 
Impostos 
Receita de 
Impostos 
Receita de 
Impostos 
67.614.810,86 67.614.810,86 67.614.810,86 
VII – Limites Atingidos: 
O limite máximo das despesas do Poder Legislativo para os exercícios de 2023 2024 e 2025 foi 
projetado em R$ 4.733.036,76, que representa o equivalente a 7% das receitas de impostos e 
transferências tributárias arrecadadas no ano de 2022. 
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As receitas de impostos e transferências tributárias arrecadadas no ano de 2022 totalizaram R$ 
67.614.810,86. 
As despesas com Auxilio Alimentação dos estagiários e jovens aprendizes equivalem a R$ 
52.800,00 anualmente, que representam o percentual de 1,12% das despesas previstas para o 
Poder Legislativo para os anos de 2023, 2024 e 2025.
No exercício financeiro de 2022 as despesas totais do Poder Legislativo totalizou R$ 3.191.566,51 
quando o limite máximo a ser observado era de R$ 3.770.649,79. 
Para o exercício de 2023 o limite máximo de despesas a ser observado para a Câmara municipal 
está previsto em R$ 4.733.036,76. 
VIII – Declaração do Chefe do Poder Legislativo Municipal: 
Declaro para fins legais, que o aumento das despesas decorrentes da concessão de Auxílio 
Alimentação aos estagiários e jovens aprendizes do Poder Legislativo, estão previstos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2023, também na Lei Orçamentária Anual de 2023 e seus créditos 
adicionais, e que, existe e existirá recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar 
cobertura ao aumento de despesas aqui propostos. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Presidente da Câmara Municipal 
Anexo 1 – Memória de Calculo 
Estimativa de gastos com Auxílio Alimentação dos Estagiários e Jovens Aprendizes 
Projeção da despesa com Auxílio Alimentação para os exercícios financeiro de 2023, 2024 e 2025
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro total 20 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 48.000,00
2 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 22 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 52.800,00
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro total 20 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 48.000,00
2 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 22 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 52.800,00
Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro total 20 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 48.000,00
2 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 400,00 4.800,00 22 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 52.800,00 Discriminação Quantidade Mensal Exercício de 2025 Auxílio Alimentação 
dos Estagiários
Auxílio Alimentação 
Jovens Aprendizes Total
Discriminação Quantidade Mensal Exercício de 2024 Auxílio Alimentação 
dos Estagiários
Auxílio Alimentação 
Jovens Aprendizes Total Auxílio Alimentação 
dos Estagiários
Auxílio Alimentação 
Jovens Aprendizes Exercício de 2023
Total Discriminação Quantidade Mensal
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