materia nº 5/2023

PROJETO DE LEI Nº. 005/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS JOVENS 
APRENDIZES, INSTITUIDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº. 2.432/2022, NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
constitucionais faz saber: 
APROVA: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Marechal Floriano conceder, 
mensalmente, auxílio-alimentação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos Jovens 
Aprendizes, instituidos pela Lei Municipal nº. 2.432, de 15 de março de 2022.
Art. 2º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei: 
I – Não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do Jovem aprendiz 
para quaisquer efeitos; 
II – Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para 
incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 23 de janeiro de 2023. 
 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
 Presidente Vice-Presidente 
 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
 1º Secretário 2º Secretário 
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com o identificador 31003100370030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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