materia nº 6/2023

PROJETO DE LEI Nº. 006/2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.925, DE 05 DE 
DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições 
constitucionais faz saber: 
APROVA: 
Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 1º da Lei Municipal nº 1.925/2017, os § 4º e § 5º, que passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
§ 4º O Vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas 
acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) 
meses de exercício, sendo este direito. 
§ 5º As férias dos Vereadores ocorrerão durante o recesso 
parlamentar e poderão ser interrompidas em virtude de 
convocação extraordinária na forma prevista na Lei Orgânica e 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir da próxima 
Legislatura com início em 1º de janeiro de 2024. 
Marechal Floriano, 23 de janeiro de 2023. 
 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
 Presidente Vice-Presidente 
 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
 1º Secretário 2º Secretário 
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com o identificador 31003100370031003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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