materia nº 7/2023

Edo le das ques
dk A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24 46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO HUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA NÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
eus sea
c
: Teuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 007/2023
Câmara Municipal de Marechai Floriano
Protocolado sob nº.
emaLiod eo2a ss
et STITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO
Art. 1º. Compreende-se como Política Municipal de Cooperativismo o
conjunto de ações tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao sistema
cooperativo, originárias do setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre
si, desde que reconhecido seu interesse público.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, cooperativas são pessoas jurídicas, de livre
constituição, de capital e composição variáveis, “que, através da cooperação e do
compromisso mútuo entre seus membros, visam, sem fins lucrativos, o exercício de
atividades econômicas lícitas, em proveito das necessidades e aspirações comuns
dos seus cooperados, com obediência aos princípios cooperativos.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Cooperativismo:
| — apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no
município de Marechal Floriano/ES, promovendo, quando couber, parceria
operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista, com destaque para
apoio às ações que promovam o aprimoramento dos modelos organizacionais,
ações de inclusão social e desenvolvimento com bases sustentáveis e autônomas
para os diversos setores da sociedade;
Il — incentivar a forma cooperativa de organização “econômica, social e
cultural” nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
cooperativismo e na legislação vigente;
Ill — estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas instituições de
ensino, visando apresentar novos referenciais de organização de produção da
riqueza de forma mais solidária e sustentável, como uma alternativa dentro de um
cenário de mercado tão competitivo;
IV — permitir a participação do cooperativismo nas várias políticas
governamentais para os diversos setores da municipalidade, promovendo a
representatividade das cooperativas com sede e atuação no Município, através da
Organização das Cooperativas Brasileiras do Espírito Santo, a OCB/ES ou por
lideranças de cooperativas por ela indicados, nas diversas Comissões e Conselhos
Municipais paritários instaladas nos Poderes Executivo e Legislativo;
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao' 5880"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPEGTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA.
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V — propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou já associados
em cooperativas, em consonância com a OCBIES;
VI - fomentar o desenvolvimento e a autogestão, e como consequência o
fortalecimento de todos os ramos das cooperativas, em consonância com a OCB/ES;
Vil — estimular a prática cooperativista entre os servidores públicos
municipais, apoiando, juntamente com a OCBY/ES, técnica e operacionalmente, o
desenvolvimento de iniciativas de constituição de eventuais cooperativas ou de
admissão destes em cooperativas regulares já existentes;
VIII — reconhecer o ato cooperativo como indicativo do correto tratamento a
ser dispensado às cooperativas como modelo societário legitimo e autônomo;
IX - firmar, quando recomendável, convênios com cooperativas, ou com
órgãos de representação legalmente reconhecidos e legitimados pela Lei Federal do
Cooperativismo, para realização de ações coordenadas de implementação da
Política Municipal de que trata esta Lei; e
X - desenvolver programas de fomento com a finalidade de capitalizar as
cooperativas, fornecer estrutura física e operacional, inclusive por meio de doação
ou comodato de bens do Município, quando houver previsão orçamentária ou
disponibilidade patrimonial compatíveis com projetos desta natureza;
XI — estimular e viabilizar as operações e movimentações financeiras, entre a
administração pública municipal e Cooperativas de Crédito, conforme previsão legal
trazida por meio da Lei Complementar Federal 161 de 04 de janeiro de 2018.
Art. 4º. Os órgãos da Administração Pública Municipal poderão considerar em
seus planos e ações as políticas de apoio e estímulo às cooperativas, em
conformidade com suas respectivas atribuições organizacionais e os objetivos
declarados nesta Lei, em consonância com o art. 174 da CRFB/88.
Art. 5º. As cooperativas, para início de sua operação, devem ser registradas
nos órgãos públicos competentes, ou seja, conforme previsão do art. 107 da Lei
5.764/71 e a Lei de Registros Empresariais, nº. 8.934/94, o registro empresarial deve
ser na Junta Comercial e o de Conformidade Institucional, exclusivamente na OCB,
garantindo-se a elas tratamento simplificado equivalente ao recebido pelas micro e
pequenas empresas, no que se refere à redução de burocracia e ao cumprimento de
exigências documentais.
Art. 6º Fica assegurada às cooperativas de crédito, regularmente constituídas
na forma do art. 5º desta Lei, e que ainda atendam as demais exigências legais e
regulamentares vigentes, a realizarem convênio para recebimento de salários e
proventos de qualquer natureza, a consignação em folha de pagamento das
contribuições estatutárias e demais débitos de servidores públicos municipais,
ativos, inativos e pensionistas de administração direta e indireta, desde que
cooperados desta, bem como as capitações e gestões de disponibilidades
financeiras, conforme previsto na Lei Complementar 130 de 14.04.2009 e suas
alterações.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
dd dA
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 5880”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24:46:80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO Il
DA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS NOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 7º. É garantida, no mínimo, uma vaga para o cooperativismo em todo e
qualquer conselho ou órgãos paritários do município, devendo esta ser ocupada
diretamente pela OCB/ES ou por liderança cooperativista por ela indicada.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. É vedado qualquer restrição da participação de cooperativas em
licitações públicas municipais, sendo nulas quaisquer exigências que vedem ou
inviabilizem tal participação em razão do fato da licitante ser cooperativa ou, ainda,
que sejam manifestamente incompatíveis com suas características.
Parágrafo único. As cooperativas que tiverem movimentação econômica
anual compatível com os limites de receita bruta para classificação de pessoas
jurídicas como microempresa gozarão dos mesmos benefícios e vantagens,
inclusive preferência em processos licitatórios.
Art. 9º. Desde que respeitem a lei e os princípios cooperativos, as sociedades
cooperativas podem exercer livremente qualquer atividade econômica no âmbito do
Município de Marechal Floriano, sendo vedado o estabelecimento de qualquer
norma que, direta ou indiretamente, por determinação objetiva ou devido às suas
exigências, inviabilize sua operação em qualquer setor da economia municipal.
Parágrafo único. É nulo, em relação às cooperativas, qualquer ato, norma ou
exigência que inviabilize a concessão de licenças, alvarás ou qualquer outra espécie
de autorização ou outorga com base em norma manifestamente incompatível com as
características próprias dessas entidades.
Art. 10. O Município poderá firmar convênio com o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo e com a Organização
das Cooperativas Brasileiras no Estado do Espírito Santo —- OCB/ES, para fins de
implementação do disposto nesta lei, alocando recursos financeiros para atingir esta
finalidade.
Parágrafo Único. Deverá a Administração direta e indireta do Município, do
Poder Executivo, e do Poder Legislativo, em seus processos licitatórios, convênios,
termos de parceria, e cessões, exigir das cooperativas, além dos demais
documentos comuns a todos os demais licitantes, convenentes, parceiros e
cessionários, a apresentação de comprovação da plena regularidade na OCB/ES, na
forma do artigo 107 da Lei Federal nº 5.764, de 1971, e da Lei Estadual do
cooperativismo vigente, assim como os normativos internos do Sistema OCB.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 2023.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM>
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
s0"58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
244680"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
«Deus sea
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A cooperação existe desde os primórdios da nossa história e sempre se fez presente
na vida humana. A ideia de auxílio mútuo entre os homens serviu e contribuiu para
que estes, juntos, vencessem obstáculos que sozinhos certamente não
conseguiriam vencer. O cooperativismo é ferramenta de democracia econômica e
justiça distributiva e, em tempos de economia difícil, sempre foi uma resposta aos
anseios sociais, pois permite que as pessoas possam atender suas necessidades
econômicas e sociais de modo mais justo e acessível.
Não há dúvida de que o cooperativismo é um dos caminhos viáveis para se chegar
ao desenvolvimento de uma sociedade. A nível mundial existem cerca de 3 milhões
de cooperativas, sendo o número de cooperados uma soma mais de 1 bilhão de
pessoas, o equivalente a 12% da humanidade. Outros destaques importantes são
que na Europa 45% da população é cooperativada, e, nos Estados Unidos 35%,
enquanto no Brasil são apenas 5%. A dificuldade de crescimento do setor envolve a
combinação perversa entre a falta de investimento em educação, o que
naturalmente desestimula a cooperação e o não reconhecimento dos Poderes
Públicos à especificidade do cooperativismo, que teve seu reconhecimento através
da Lei Federal n.º 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
O cooperativismo está presente em todas as unidades da Federação brasileira,
promovendo a distribuição de renda, o trabalho justo, a responsabilidade social e o
equilíbrio ambiental.
O Sistema OCB registra, em seu anuário 2021, alguns números que demonstram a
força do cooperativismo brasileiro, onde são 4.868 cooperativas com registro ativo
até 31 de dezembro de 2020.
No Espírito Santo, são 119 cooperativas, que congregam em seu quadro social
cerca de 600 mil cooperados, geram 9,5 mil empregos diretos (empregados
celetistas), e cerca de 37,8% da população capixaba está envolvida direta ou
indiretamente com o cooperativismo, e o cooperativismo registrou uma participação
no PIB Capixaba em 2020 de 4,7%.
É importante salientar, que o cooperativismo enquanto doutrina, propaga o
empreendedorismo, a valorização do ser humano, a democracia, o desenvolvimento
social e econômico. Em nossa sociedade precisamos criar alternativas de
organização social que propiciem a geração de trabalho e renda para as pessoas.
Levando-se em conta que o cooperativismo é dotado de valores e princípios
democráticos e de igualdade, podemos considerar que o ensino do cooperativismo
nas escolas pode refletir na formação de pessoas com mais consciência crítica,
valores democráticos e que sejam, acima de tudo, empreendedoras.
Este projeto torna efetivo o conjunto de normas que estão previstas na Lei Orgânica
Municipal que determina ao Poder Público fomentar, apoiar e estimular o
cooperativismo com uma das ferramentas municipais de desenvolvimento social
local.
Nesse sentido, a legislação municipal, a burocracia e a tributação não podem ser
empecilhos ao seu livre desenvolvimento. Este projeto não trata apenas de
tributação, mas de uma postura do município em fazer com que o cooperativismo
seja meio para aprimoramento das relações econômicas em nossa cidade.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
04/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Deus ága
Fa 2)
Peuvade
Câmaia Municipal do Wenechal Hlariano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
No quesito da tributação, este projeto apenas insere o conceito de análise
econômica, visando dar um adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.
Busca, com isso, evitar que, no conjunto de suas operações diferenciadas, a
tributação gere oneração mais gravosa à organização em cooperativa, que cria
emprego e formalização, que a já imposta às empresas. Portanto, se quer evitar que
profissionais isentos sejam levados a uma condição de tributável pelo simples fato
de terem organizado seus serviços.
Busca também dar um adequado tratamento na questão das licitações públicas, em
conformidade com a Lei, e atribuir às cooperativas de pequeno porte os mesmos
benefícios das empresas inseridas no Simples Nacional.
Diante do exposto, com base nos motivos que apresentamos, solicitamos aos
nobres pares o apoio e aprovação deste Projeto Indicativo.
Sala das Sessões, 31 de Janeiro de 2023.
Cezar Tadeu Ronchi Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com