| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | REQUEIRO, AO EXMO. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, GESTOR MUNICIPAL, EMPENHO NO SENTIDO DE VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI CONCEDENDO A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA IMÓVEIS ATINGIDOS POR INUNDAÇÕES, ENQUANTO NÃO SURGIREM AÇÕES CONCRETAS PARA REVERTER ESSE PROBLEMA, QUE VEM SE REPETINDO ANO APÓS ANO. |
| native_id | 13084 |
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REQUERIMENTO Nº. 013/2023 Proponente: Natalino Bianqui Netto Destinatários: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: Requeiro, ao Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni, Gestor Municipal, empenho no sentido de viabilizar a elaboração de Projeto de Lei concedendo a Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis atingidos por inundações, enquanto não surgirem ações concretas para reverter esse problema, que vem se repetindo ano após ano. Nesse contexto, espero poder contar com o apoio e a compreensão de V. Ex.ª, no sentido de encaminhar o requerido Projeto de Lei, visando contemplar os munícipes que, infelizmente, estão sendo prejudicados pelas enchentes, devido as chuvas torrenciais ocorridas em nossa região, ocasionando inúmeros transtornos e perdas, inclusive, de mobílias. Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 14 de Fevereiro de 2023. Natalino Bianqui Netto Vereador Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003200360030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003200360030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003200360030003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o identificador 31003200360030003A005000 Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 14/02/2023 20:06 Checksum: E2EBEE7E198F2653058FBF2670FED6EFE8947E02887660CDD874CE578DA4A4EA