materia nº 1/2023

Projeto de Resolução nº. 001/2023 
Dispõe sobre a utilização dos veículos 
oficiais do Poder Legislativo do município 
de Marechal Floriano. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre no 
âmbito da Câmara Municipal de Marechal Floriano são regulamentados por esta 
Resolução.
Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se:
I - Veículo oficial: os veículos automotores de propriedade, alugados e/ou cedidos à 
Câmara Municipal, tais como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, motocicletas e 
assemelhados, e que sejam de propriedade do Poder Legislativo Municipal; 
II - Servidor público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem 
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma 
de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Legislativo 
Municipal; 
III - Agente público aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação ou 
designação, cuja competência advém da própria Lei Orgânica Municipal, tais como 
vereadores. 
Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao transporte de Vereadores e 
Servidores e a serviço do gabinete dos vereadores, no exercício de suas atribuições 
institucionais, bem como ao atendimento das necessidades do serviço público do Poder 
Legislativo Municipal.
Parágrafo único: a utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que 
regem a Administração Púbica.
CAPÍTULO I 
DA CONDUÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO 
Art. 4° Os veículos oficiais de uso da Câmara Municipal poderão ser conduzidos por 
agentes públicos e/ou servidores púbicos da Câmara Municipal, devidamente 
habilitados.
§ 1°. Os agentes públicos, no interesse do serviço público e no exercício de suas 
próprias atribuições, poderão conduzir veículos oficiais quando houver insuficiência ou 
indisponibilidade de servidores públicos.
§ 2°. O Presidente, independentemente de disponibilização de servidores públicos, 
poderá conduzir os veículos oficiais.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003100360035003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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com o identificador 31003100360035003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
§ 3° Conforme previsto no parágrafo anterior o veículo oficial a disposição do Presidente 
da Câmara, em decorrência de suas funções de natureza constante, ininterrupta e de 
dedicação exclusiva, inerente ao cargo de gestor máximo do Poder Legislativo ficará à 
disposição e/ou utilização ininterruptamente por 24 (vinte e quatro) horas diárias, durante 
os dias uteis, finais de semanas, pontos facultativos, em decorrência do exercício do 
cargo.
Art. 5° Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por servidores 
ou agentes públicos possuidores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e 
devidamente autorizado pelo presidente da Câmara, ressalvado o caso prevista no § 3° 
do artigo anterior.
I - O presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, editará portaria nomeando 
os servidores que poderão conduzir os veículos oficiais.
II - O agente público só estará autorizado a conduzir os veículos oficiais enquadrados 
nos limites da categoria de sua CNH. 
Art. 6° Os servidores públicos e os agentes públicos condutores de veículo oficial são 
responsáveis pelo cumprimento de todas regulamentações cabíveis, em especial as 
normas de trânsito brasileiras.
Art. 7° O condutor de veículo oficial é responsável:
I - Pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção dos veículos 
previstos no CTB e nos regulamentos próprios, com a consequente indicação do 
Condutor ao órgão responsável pela apuração das multas; 
II - No caso de multa, o servidor público ou o agente público poderá se defender na 
forma estipulada pelo órgão atuador, sendo responsável pelo pagamento em caso de 
insucesso da defesa, das infrações que gerem responsabilização pecuniária, sendo o 
desconto efetuado diretamente em folha de pagamento independentemente de 
autorização prévia, bem como pela pontuação atribuída à eventual infração cometida; 
III - Pela elaboração e apresentação de defesa junto ao órgão competente podendo, em 
determinadas circunstâncias, contar com apoio jurídico da Câmara; 
IV - Por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo; 
V - Pelos danos causados a terceiros ou aos veículos oficiais, assegurado o direito de 
defesa e contraditório.
Art. 8º. Os veículos oficiais deverão:
I - Portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os 
modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos regulamentos 
próprios; 
II - Ter identificação nas portas dos veículos oficiais contendo Câmara Municipal de 
Marechal Floriano com brasão; 
Art. 9º São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras normas:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e 
Policiais no exercício da função, sempre que solicitado; 
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conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança; 
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito; 
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não 
pavimentada; 
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos; 
VI - não ceder a direção a terceiros; 
VII - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua 
responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados: 
a) calibragem dos pneus; 
b) nível de óleo do motor; 
c) nível do fluido do radiador; 
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria; 
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa. 
VIII - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao Diretor Legislativo qualquer 
falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca de equipamento 
ou o ajuste ou conserto necessário. 
IX - observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização 
específica relativa à velocidade máxima permitida: 
a) 40 Km/h em geral; e 
b) 60 Km/h nas vias expressas. 
X - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e 
devidamente trancado. 
XI - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que 
acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer 
dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal. 
XII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos. 
XIII - observar o disposto nesta Resolução. 
Parágrafo único: o descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever 
funcional, a ser apurada em processo administrativo.
CAPÍTULO ll 
DA CLASSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO 
Art. 10 Os veículos oficiais serão administrados e geridos pelo Agente Legislativo – Área 
de Locomoção e Transportes.
I - O Agente Legislativo – Área de Locomoção e Transportes, deverá verificar 
diariamente, se está sendo feito o Registro de Controle de Tráfego, conforme Anexo I 
desta Resolução. 
II - Deverá comunicar ao Diretor Legislativo caso não esteja sendo cumprido o registro 
no Controle de Tráfego, para que o mesmo adote as providências cabíveis. 
III - O descumprimento do registro no Controle de Tráfego constitui infração ao dever 
funcional, e o mesmo ficará impedido de conduzir os veículos oficiais por 90 (noventa) 
dias e poderá ser apurada a conduta em processo administrativo. Autenticar documento em /autenticidade
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IV - O Vereador que conduzir o veículo Oficial e não preencher o registro no Controle de 
Tráfego, ficará impedido de fazer novos agendamentos por 30 (trinta) dias. 
Art. 11 Terá direito ao uso dos Veículos Oficiais aquele quem agendar primeiro o uso 
deste, quando coincidir mais de um pedido.
§1º Antes de sair com o Veículo Oficial, é responsabilidade do condutor verificar:
I - Os níveis de óleo, combustível e de temperatura do veículo; 
II - Se os pneus do veículo estão em bom estado, cheios e calibrados; 
III - se não há danos aparentes na lataria do veículo, como: 
a) arranhões; 
b) amassados; 
c) peças danificadas; e 
d) bancos danificados. 
Art. 12 Ao devolver o veículo, é dever do condutor:
I - Devolver as chaves do veículo para o responsável pelo agendamento; 
II - Relatar os motivos no caso de sinistro, através de Comunicação Interna, à 
Presidência da Câmara de Vereadores; e 
III - Conferir e finalizar o registro do Controle de Tráfego. 
Art. 13 Os veículos oficiais poderão ser utilizados em todos os deslocamentos no 
território nacional.
Art. 14 O veículo oficial será utilizado para serviços administrativos e/ou para viagens 
fora do Município de acordo com a Solicitação de agendamento.
I - Fora dos dias e horários previstos no “caput” deste artigo, os veículos oficiais 
circularão mediante autorização do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto legal.
II - A utilização do Veículo Oficial da Câmara, para serviços que se concretizarão fora do 
município de Marechal Floriano, efetivar-se-á após requisição escrita e assinada pelo 
interessado, devendo constar do pedido as datas e horários previstos de saída e retorno, 
o roteiro e os fins a que se destina, conforme modelo de Requisição de Uso do Veículo 
Oficial da Câmara, Anexo I desta Resolução. 
III - A requisição para utilização do veículo, a qual poderá ser subscrita pelo vereador 
requisitante ou por servidor da Câmara, deverá ser protocolada na Câmara Municipal, 
preferencialmente com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da 
efetiva utilização do veículo, salvo na hipótese de comprovada urgência e observada a 
disponibilidade de veículos. 
IV - Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores de Marechal Floriano ou seu 
substituto legal, o deferimento ou não da requisição do veículo. 
Art. 15 O veículo oficial, quando não estiver em serviço ou em viagem, deve ser 
recolhido em local apropriado sob os cuidados do Presidente da Câmara Municipal, ou 
servidores/vereadores por ele autorizado.
§ 1º O veículo que estiver em viagem ou a serviço poderá ser recolhido, após o período 
estabelecido, no caput deste artigo.
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§ 2º Quando o veículo oficial não estiver em sua sede, este deverá ser guardado na 
garagem do hotel ou em garagem devidamente apropriada.
§ 3º Quando em manutenção, o veículo oficial poderá permanecer em oficinas 
mecânicas.
Art. 16 Durante a utilização, o veículo oficial precisa ser guardado em local próprio, que 
ofereça segurança durante o dia e a noite. A responsabilidade pela segurança do veículo 
oficial é do servidor responsável pela utilização.
Art. 17 É vedado:
I - O uso de veículos oficiais para atividades estranhas ao serviço público; 
II - Manter o veículo oficial ligado por mais de 15 (quinze) minutos, enquanto estiver 
parado, ressalvados os casos de necessidade por motivo de segurança. 
Art. 18 Quando for possível, os servidores públicos e agentes públicos deverão dispor 
de veículo oficial de modo compartilhado.
Art. 19 Os agentes públicos usuários têm o dever de zelar pelo bom uso, pela economia 
de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais.
Parágrafo único: os servidores públicos e agentes públicos usuários têm o dever de 
levar ao conhecimento de sua chefia imediata, quando for o caso, as irregularidades de 
que tiver ciência, cabendo a esta tomar as devidas providências.
Art. 20 Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem ou 
estacionamento da Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos no § 3° do Art. 4° 
da presente Resolução.
Parágrafo único: a garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve 
resguardar os veículos oficiais de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos 
e das ameaças climáticas.
CAPÍTULO III 
DO CONTROLE 
Art. 18. A cada uso de veículo oficial o agente público ou servidor público condutor 
deverá preencher planilha do Registro de Controle de Tráfego – RCT, conforme modelo 
disponibilizado pela Câmara Municipal.
I - Todos os campos do RCT deverão ser obrigatoriamente preenchidos e de forma 
legível. 
II - o RCT será mensalmente verificado pelo Agente Legislativo – Área de Locomoção e 
Transporte que encaminhará ao presidente da Câmara no último dia útil do mês. 
III - os RCT's deverão ficar disponíveis ao público, podendo ainda serem requeridas por 
qualquer cidadão, independentemente de justificativa e de pagamento de custas 
administrativas. 
CAPÍTULO IV 
DA MANUTENÇÃO 
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Art.20 A manutenção dos veículos oficiais próprios ou em posse da Administração 
Pública direta do Poder Legislativo Municipal será realizada pelo órgão responsável pela 
Mecânica ou por prestadores de serviços contratados, na forma da legislação de 
compras e licitações, respeitando também as normas patrimoniais.
Parágrafo único: os custos para a manutenção serão arcados pela Câmara Municipal, 
sendo a responsável pelo veículo oficial, resguardados dos direitos da ação regressiva 
para responsabilizar os agentes públicos e servidores públicos, casos devidamente 
comprovados de imperícia ou imprudência.
Art. 21 Mensalmente será designado agente público para verificar as condições dos 
veículos oficiais.
Parágrafo único: Verificada alguma irregularidade na manutenção do veículo oficial, o 
agente público ou servidor público deverá levar tal fato ao conhecimento de sua chefia 
imediata, que deverá tomar as devidas providências.
Art. 22 A lavagem e higienização ficará a cargo da Direção Administrativa da Câmara 
Municipal, sendo responsável pelo veículo oficial, e poderá ser realizada através de 
serviços contratados, na forma da legislação de compras e licitações.
Parágrafo único: a lavagem e higienização será realizada minimamente uma vez ao 
mês.
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23 Cabe à Administração Pública direta do Poder Legislativo Municipal fornecer os 
veículos necessários para o cumprimento das atribuições dos agentes públicos, não 
podendo exigir o uso de veículos próprios destes.
Art. 24 Os casos omissos desta Resolução serão dirimidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 25 O descumprimento por parte do agente público e dos servidores públicos dos 
dispositivos desta Resolução poderá ensejar sua responsabilização administrativa, civil e 
penal.
Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 27 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marechal Floriano, 23 de Janeiro de 2023.
 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
 Presidente Vice-Presidente 
 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
 1º Secretário 2º Secretário 
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conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem por escopo regulamentar a utilização dos veículos do Poder 
Legislativo Municipal, pertencentes ao acervo dos bens móveis da Administração Púbica 
desta Casa de Leis. 
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, dentre os princípios que regem a 
Administração Pública, destaca-se o Princípio da Legalidade, previsto no Art. 37 da 
Constituição Federal, que impõe ao Gestor Público praticar os atos administrativos 
previsto em Lei. Diante do exposto, apresento protestos de estima e consideração, e 
aproveito o ensejo para solicitar de Vossas Excelências a aprovação da presente 
proposição. E desde já, nos colocamos a disposição para sanar quaisquer dúvidas, que 
por ventura possam ser suscitadas. 
Marechal Floriano, 23 de Janeiro de 2023.
 
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR MAYLSON LITTIG 
 Presidente Vice-Presidente 
 
NATALINO BIANQUI NETTO JOSÉ RODOLFO KROHLING 
 1º Secretário 2º Secretário 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003100360035003A005000
Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 23/01/2023 13:03
Checksum: 3FA65FB32D8D29ECC3B2F2EC5F65708CE10967F161153574B2AE221E9C6552E5
Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 24/01/2023 11:23
Checksum: E51AB75011FCB6CD7A06433496222B221CABDCE714C2AB3F97BEB00CF1D602BD
Assinado eletrônicamente por Ver. Maylson Littig em 24/01/2023 11:24
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 24/01/2023 11:24
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