materia nº 2/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Projeto de Resolução nº 002/2023
“ALTERA-SE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais, faz saber que o Plenário aprova e o Presidente Promulga a seguinte
Resolução:
RESOLVE
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, faz saber que
os Vereadores aprovaram e eu promulgo o seguinte:
RESOLVE
Art. 1º. Altera-se o §2º, do Artigo 5, do Regimento Interno, que passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º A Câmara Municipal reunir-se-á através de convocação do
Presidente, no segundo semestre até o dia 15 de dezembro do ano
anterior à terceira sessão legislativa ordinária, para eleição dos
membros de Mesa Diretora para o segundo biênio, empossando-se
os eleitos em 2 de janeiro do ano subsequente ao da eleição,
ocasião em que caso a data prevista recair em dia não útil, a posse
será transferida para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Pedro Schunck, 31 de janeiro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Abrão Levi Kiffer Luciano Navar Boeno Menendez Natalino Bianqui
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MARECHAL FLORIANO - ES, 31 de janeiro de 2023.
Vereadores 
Ver. Luciano Navar Boeno Menendez
Ver. Abrão Levi Kiffer - PTB, Ver. Natalino Bianqui Netto - PRTB
Netto
Presidente Relator Secretário
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003200310034003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 31/01/2023 15:54
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Assinado eletrônicamente por Ver. Abrão Levi Kiffer em 31/01/2023 15:54
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Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 31/01/2023 15:55
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