materia nº 16/2023

REQUERIMENTO Nº. 016/2023
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Maylson Littig
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem 
à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, que seja viabilizada a contratação de pessoal, ou na 
impossibilidade, que seja designada uma equipe para fiscalizar os 
loteamentos e construções de toda a Municipalidade. 
Portanto, tendo em vista que, em muitos casos as legislações vigentes são 
desrespeitadas, abrindo-se espaços para parcelamento do solo de maneira 
irregular, sem a devida infraestrutura de urbanização e sem o respeito às 
normas ambientais. E, a não correção destes problemas a tempo e de modo 
competente desestabiliza o meio ambiente e promove a ocupação 
desordenada do solo, gerando graves problemas urbanísticos e sociais, 
assim como situações consolidadas catastróficas, que se arrastam por 
décadas, com o conhecimento do poder público municipal.
Pois, consolidadas tais situações, sugere-se que é dever do ente municipal 
intervir no caso concreto para a devida regularização da área.
Nesse contexto, a presente proposta visa chamar a atenção para as 
responsabilidades e precauções sobre a ocupação urbana do solo, além de 
pontuar a necessidade de se equilibrar esta atuação, que envolve, no mesmo 
conjunto, o poder público e o particular.
Posto isto, peço o empenho de V. Ex.ª, juntamente à Secretaria a que compete, 
no sentido de atender o que segue o mais breve possível. 
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2023.
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
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